Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 1/2023 - PR

Projeto de Resolução nº 29/2023, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N° 1.576, DE 2022, PERMITINDO A CADA VEREADOR A CONCESSÃO DE UM TÍTULO DE MÉRITO ESPORTIVO MESTRE HÉLIO GRACIE EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA”.

Autoria: Vereador Marcelo Arar

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/2013, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares em seu banco de dados.

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no inciso XIII do art. 45 do mesmo Diploma Legal.



O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, § 2º, da LOM.

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II, ambos da LOM.

Resolução nº 1.576, de 9 de setembro de 2022, que “Cria no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie.”

É o que compete a esta Consultoria informar.



Rio de Janeiro, 8 de maio de 2023.


CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 12/815.049-2

De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2


* NOTA DE ESCLARECIMENTO
Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2


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Informações Básicas
Código20230500029 Protocolo016784
AutorVEREADOR MARCELO ARAR Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR ALEXANDRE BEÇA , VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO

Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N° 1.576, DE 2022, PERMITINDO A CADA VEREADOR A CONCESSÃO DE UM TÍTULO DE MÉRITO ESPORTIVO MESTRE HÉLIO GRACIE EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA

Datas
Entrada 04/13/2023
    Despacho
 04/14/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/20/2023 Data do Retorno05/08/2023
Número do Informativo1 Ano do Informativo2023
Data da Publicação05/09/2023 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCharlotte Castelo Branco JonquaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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