LEI Nº 8.097, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

Informações Básicas

Código	20230302152	Protocolo	017805
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/13/2023

Despacho

06/16/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

10/04/2023

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

8.097

Data da Lei

10/03/2023

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	10/04/2023
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	9

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