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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A TENDA ESPÍRITA JUSTIÇA E AMOR – TEJA.
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2774/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A TENDA ESPÍRITA JUSTIÇA E AMOR – TEJA”.

Autor: VEREADOR ÁTILA NUNES

Relator: VEREADOR DR. GILBERTO

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o projeto de lei nº 2774/2024, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A TENDA ESPÍRITA JUSTIÇA E AMOR – TEJA”, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e XXX, 23, III e IV, 30, IX; 44, III; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 20 de maio de 2024.


Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao projeto de lei nº 2774/2024, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes.

Sala da Comissão, 20 de maio de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20240302774Protocolo3787
AutorVEREADOR ÁTILA NUNESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada12/12/2023Despacho01/04/2024

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/19/2024Data de Fim Prazo 03/04/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/20/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/22/2024Pág. do DCM da Publicação 21
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 21/02/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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