EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - LEI Nº 13.709, DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

INCLUA-SE NO PROJETO DE LEI Nº 1938/2020, AONDE COUBER.

I- O candidato deverá encaminhar os documentos abaixo indicados, sob pena de ser cancelada sua indicação:

II- Carta de motivação de sua candidatura, destacando sua atuação no setor para o qual foi indicado(a) e demonstrando seu interesse manifesto pela proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e pelo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

III- Carta com a indicação de suas propostas ao compor o Conselho, caso seja eleito; e

IV- Declaração de conformidade sobre sua idoneidade moral e reputação ilibada e não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990.

V- Caso o candidato seja indicado em mais de um segmento, este deverá encaminhar e-mail informando em qual dos segmentos deseja concorrer, renunciando automaticamente ao(s) outro(s).

(...)Cronograma de prazos de processo de nomeação:

I- A divulgação da lista dos candidatos indicados e homologados deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data do prazo final para indicação de candidatos.

II- A divulgação da lista definitiva dos candidatos escolhidos para compor o Conselho deverá ocorrer no prazo máximo de quarenta e cinco dias úteis.

III- O Conselho Municipal deverá ser instituído em até 6 (seis) meses após a data da publicação desta Lei.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos



Informações Básicas :

Código do Projeto

20200301938

Autor do Projeto

VEREADOR CARLO CAIADO

Protocolo	004848	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR REIMONT, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ROCAL
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	06/10/2021	Despacho	06/10/2021
Publicação	06/11/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	31	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/10/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir