Resultado
Final
LEI Nº 8.219, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230302014
Protocolo
000427
Autor
VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA MONICA CUNHA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/27/2023
Despacho
05/04/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/13/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.219
Data da
Lei
12/12/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/13/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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