Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 535, DE 2021. LEI Nº 7.287, DE 2022.

OFÍCIO GP Nº 60/CMRJ
Rio de Janeiro, 31 de março de 2022

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 535, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel, que “Altera a Lei nº 7.004, de 2021, para dispor sobre o sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e TransOlímpica com cartões pré-pagos, PIX, aproximação e demais tecnologias.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 7.287, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Altera a Lei nº 7.004, de 2021, para dispor sobre o sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e TransOlímpica com cartões pré-pagos, PIX, aproximação e demais tecnologias.

Autor: Vereador Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 7.004, de 23 de julho de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

"Dispõe sobre o sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e TransOlímpica". (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 7.004, de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam as concessionárias que administram a via expressa da Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela e Corredor Presidente Tancredo Neves – TransOlímpica obrigadas a receber, em caráter permanente, as modalidades de pagamento de pedágio com cartões de crédito, cartões de débito, Pix, aproximação e demais novas tecnologias que permitam o pagamento célere e sem contato físico". (NR)

Art. 3º Fica incluído o art. 2-A na Lei nº 7.004, de 2021, que tem a seguinte redação:

"Art. 2-A Ficam as concessionárias que administram a via expressa da Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela e Corredor Presidente Tancredo Neves – TransOlímpica obrigadas a disponibilizarem cartões pré-pagos como modalidade de pagamento".

Art. 4º Fica incluído o art. 2-B na Lei nº 7.004, de 2021, que tem a seguinte redação:

"Art. 2-B Fica obrigada a disponibilização de tecnologia que permita o pagamento em todas as cabines de cobrança do pedágio, ficando vedado o tratamento discriminatório.

Parágrafo único. O descumprimento do

caput

impede que seja realizada cobrança do usuário".

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 03/31/2022 Despacho 03/31/2022

Publicação 04/01/2022 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 31/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 60/CMRJ

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20221100725

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 535, DE 2021. LEI Nº 7.287, DE 2022. => 20221100725

04/01/2022

Poder Executivo

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Entrada	03/31/2022	Despacho	03/31/2022
Publicação	04/01/2022	Republicação

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