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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 756-A/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NOS ABRIGOS DE ANIMAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Institui o Serviço Voluntário no Centro de Controle de Zoonoses e nos demais órgãos pertinentes no âmbito do Poder Executivo.
§1º Considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
§2º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviço destina-se ao cuidado dos animais nos abrigos da Cidade do Rio de Janeiro, para melhor convívio destes animais com os seres humanos, bem como incentivo ao vínculo afetivo e a socialização dos animais.
Art. 3º Além do serviço de voluntário fica autorizada a visitação nos abrigos no horário de funcionamento.
Art. 4º É condição fundamental para a inscrição no serviço voluntário a identificação do candidato junto a subsecretaria competente mediante a apresentação dos itens seguintes:
I - cédula oficial de identidade;
II - duas fotos recentes; e
III - comprovante de residência.
Art. 5º O serviço será exercido mediante a celebração de termo de adesão assinado entre a subsecretaria competente e o prestador do serviço voluntário, devendo constar o objeto da prestação do serviço.
Art. 6º A equipe prestará o serviço portando crachá de identificação específico da função, fornecido pela Subsecretaria, identificando-se sempre que solicitado por funcionário.
Art. 7º O serviço somente poderá ser prestado por pessoas maiores de dezoito anos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 15 de agosto de 2022
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código | 20180300756 | Protocolo | 001248 |
Autor | VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 03/27/2018 | Despacho | 04/03/2018 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 03/09/2022 | Data de Fim de Prazo | 03/14/2022 |
Data da Reunião | 08/15/2022 | Data da Publicação | 08/18/2022 |
Pág. do DCM da Publicação | 33 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
Vereadores | | Votação | Aprovado (a) (s) |
Data da Sessão | 08/18/2022 | Data da Publ. da Sessão | 08/19/2022 |
Observações:
Esta redação constou na ata da 21ª Reunião Ordinária, publicada em 04/10/2022, pág. 09
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