Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

613

setembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 71-A/2017, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, que Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 71-A/2017

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica disposto que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI poderá ser parcelado em até sessenta vezes.

§ 1º O parcelamento do ITBI deverá observar o disposto no art. 4º do Decreto nº 40.668, de 25 de setembro de 2015, independente de estar inscrito na dívida ativa.

§ 2º O parcelamento poderá ser requerido no momento da emissão da guia para pagamento.

§ 3º Caso o parcelamento não tenha sido feito de acordo com o prescrito no § 2º deste artigo, poderá ser feito a qualquer momento mediante requisição do contribuinte, independente de estar ou não inscrito na dívida ativa.

§ 4º Os valores de crédito de ITBI inscritos na dívida ativa também deverão observar as regras de parcelamento dispostas no art. 4º do Decreto nº 40.668/2015.

Art. 2º O parcelamento somente poderá ser requerido nos casos em que a transmissão imobiliária já tenha ocorrido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20170300071	Protocolo	006733
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/09/2017

Despacho

03/10/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/28/2022	Data do Recibo	09/27/2022
Prazo Final	10/18/2022	Data do Retorno	10/18/2022

Observações:

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