Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da promulgação dos vetos parciais da Lei nº 8.447, de 25 de junho de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 606, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação pelas unidades de saúde e demais órgãos municipais no caso de atendimento a pessoas vítimas de violência doméstica ou maus-tratos e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara dos vetos parciais aos arts. 4º, 5º e 6º, rejeitados na Sessão de 20 de agosto de 2024.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20130300606	Protocolo	006813
Autor	VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/28/2013

Despacho

11/28/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/28/2024	Número do Ofício	1373
Data do Ofício	08/27/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	08/28/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8447

Data Lei

06/25/2024

Observações:

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