Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1277

julho

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2287, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, que Institui a Campanha Municipal da Pesquisa Clínica. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2287/2023

Institui a Campanha Municipal da Pesquisa Clínica

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE BEÇA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal da Pesquisa Clínica.

Art. 2º São objetivos da Campanha Municipal da Pesquisa Clínica:

I - promover e divulgar a pesquisa clínica;

II - organizar debates, seminários e palestras sobre os parâmetros, finalidades e desenvolvimento da pesquisa clínica;

III - promover debates, seminários, palestras, exposições e discussões sobre os avanços recentes na pesquisa clínica e a evolução das tecnologias utilizadas em pesquisas clínicas;

IV - realizar palestras acerca do tema em escolas, empresas, universidades e espaços públicos;

V - divulgar informações sobre a participação voluntária em pesquisas e estudos clínicos; e

VI - distribuição de materiais educativos sobre a pesquisa clínica e sua importância para a saúde pública.

Art. 3º A Campanha Municipal da Pesquisa Clínica será, adicionalmente, destinada à divulgação dos resultados obtidos em pesquisas conduzidas pelos pesquisadores da cidade, assegurando o compromisso de tornar públicos os avanços da ciência alcançados pela pesquisa clínica, permitindo que a população tenha acesso e compreenda os benefícios proporcionados por esses estudos, reforçando a transparência e o comprometimento da comunidade científica com a sociedade, e visando ainda a estimular o engajamento cívico na ciência e a ampliação do conhecimento público acerca da importância da pesquisa clínica para o progresso da medicina e da saúde da população.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de julho de 2024.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302287	Protocolo	019101
Autor	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/08/2023

Despacho

08/17/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/02/2024	Data do Recibo	07/03/2024
Prazo Final	07/24/2024	Data do Retorno	07/22/2024

Observações:

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