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INFORMAÇÃO nº 19/2022 - PL

PROJETO DE LEI Nº 1011/2022, que “Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências”

Autoria: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições correlatas e/ou similares à presente, em tramitação.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência das seguintes proposições correlatas/similares à presente:

1.1. ARQUIVADA:

Projeto de Lei nº 457/2017, que “Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde e demais logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Otoni de Paula.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000, exceto:

1) Quanto ao parágrafo único do art. 3º da proposição, cabe observar o art. 10, II, “a” e III, “c” da referida Lei Complementar, ao considerar que o trecho: “...a medida referida no art. 2º...”, parece se referir, na realidade, a: “...a medida referida no caput...”; e

2) Quanto ao art. 2º da proposição, cabe observar o art. 10, I, “a” e II, “a” da referida Lei Complementar, ante a ausência de previsão de recurso, sob pena de violação dos arts. 2º, 56 a 65, 68 da Lei Federal nº 9.784/1999 c/c art. 5º, LIV e LV da CRFB/1988.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, II, XXXIX, XLIII, em consonância com os arts. 4º; 5º; 12; 14, IV, § 1º; 23; 24; 35; 267; 282; 351; 352; 360, XIX, 421, 422, § 1º, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput, do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB 1988), em especial: art. 1º, II, III, IV; 3º, I a IV; 5º; 6º; 23, I, II, X; 30, I, II, V, VII, VIII; 182, 196, 197, 198; 227, § 3º, VII; 243;

Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”;

Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”;

Lei Federal nº 11.343 de 03 de agosto de 2006, que “Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”;

Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que “Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e

Lei Complementar Municipal nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, em especial: arts. 3º, IV, XIII; 7º e 19.

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo

* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

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