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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2830/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO AO FORRÓ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORES: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA LUCIANA BOITEUX
RELATOR: VEREADOR DR. GILBERTO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2830/2024, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO AO FORRÓ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Luciana Boiteux.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, em consonância com o inciso IV, “c”, 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município – LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 2 de setembro de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 2 de setembro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2830/2024, de autoria dos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Luciana Boiteux.
Sala da Comissão, 2 de setembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente