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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADOR E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984

Informações Básicas
Código20210200043Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/03/2021Despacho03/03/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/11/2021Data de Fim Prazo 03/25/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/20/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/22/2021Pág. do DCM da Publicação 74
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 19ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/07/2021Pág. do DCM da Publicação 47



Observações:

(*) RECLASSIFICAÇÃO DE ESPÉCIE LEGISLATIVA. ANTES PROJETO DE LEI, CONVERTIDO EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME PARECER PUBLICADO NA EDIÇÃO DO DCM Nº 176, DE 22/09/2021, PÁG. 74 - DCM Nº 177, DE 23/09/2021, PÁG. 67

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