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Texto Parecer (clique aqui)

Da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Mérito ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1821/2023 que “DECLARA A RÁDIO FM O DIA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA”.

Autor: Vereador Marcelo Arar

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se da emissão do parecer ao Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1821/2023 que “DECLARA A RÁDIO FM O DIA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.

II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto total aposto ao Projeto ora analisado, cumpre salientar compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Mérito, em reunião realizada no dia 5 de junho de 2023, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 1821/2023 de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.