Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 141/2024

PROJETO DE LEI Nº 2910/2024 que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

AUTORIA: VEREADOR DR. GILBERTO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência do seguinte projeto correlato ao presente.

Projeto de Lei n° 2872/2024, de autoria da Vereadora Luciana Novaes, que “INSTITUI O PROGRAMA MENINAS DE OURO COM O OBEJTIVO DE PROMOVER A PARTICIPAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO DE MENINAS NAS MODALIDADES OLÍMPICAS E PARALÍMPICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
A proposição está em conformidade com a referida Lei.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.



4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XXVIII, art. 382, VI, art. 383, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.


5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.




É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2024.


RODRIGO DELGADO GOMES
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.028-6



De acordo
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20240302910 Protocolo4876
AutorVEREADOR DR. GILBERTO. VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Datas
Entrada 03/12/2024
    Despacho
03/14/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/18/2024 Data do Retorno03/20/2024
Número do Informativo141 Ano do Informativo2024
Data da Publicação03/21/2024 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRodrigo Delgado GomesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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