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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ASSUNTOS URBANOS E DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2639/2023, QUE “DENOMINA PRAÇA DA JUSTIÇA O ENTORNO DO PRÉDIO CENTRAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.
Autores: Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2639/2023 que “DENOMINA PRAÇA DA JUSTIÇA O ENTORNO DO PRÉDIO CENTRAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.
II – VOTO DO RELATOR
A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos art. 30, I, caput do art. 44 e art. 69, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).
No mérito, a proposta visa dar o nome de Praça da Justiça à área ao redor do prédio central do Tribunal de Justiça, cujo local no momento está em conclusão de obras realizadas pela Prefeitura de reordenamento urbano.
E no intuito de adequar a redação do Projeto de Lei, apresento as emendas abaixo.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 27 de novembro de 2023.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Urbanos e de Educação, em reunião realizada no dia 27 de novembro de 2023, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2639/2023 de autoria do Vereador Carlo Caiado.
Sala da Comissão, 27 de novembro de 2023
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereadora Eliseu Kessler
Presidente
Vereador Zico
Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Marcio Santos
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O art. 1º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça da Justiça a área do entorno do prédio central do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”.
Sala da Comissão, 27 de novembro de 2023
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
EMENDA ADITIVA Nº 2
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Acrescente-se art. 2º ao Projeto de Lei, com a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 2º para art. 3º:
“Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.”
Sala da Comissão, 27 de novembro de 2023
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal