Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1227

junho

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2083, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA VERA LINS, que Inclui o Dia do Império Serrano no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2083/2023

Inclui o Dia do Império Serrano no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia do Império Serrano, a ser realizado anualmente no dia 23 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de junho de 2024.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302083	Protocolo	.
Autor	VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/16/2023

Despacho

05/22/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/17/2024	Data do Recibo	06/20/2024
Prazo Final	07/11/2024	Data do Retorno	07/10/2024

Observações:

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