Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que pelo ofício CJR nº 13/24, datado do pretérito dia 23 de maio, a douta Comissão de Justiça e Redação, nos termos do Precedente Regimental nº 27, de 2005, solicitou o apensamento do PL nº 2876/2024 ao PL nº 2629/2023;
Considerando, todavia, que o PL nº 2629/2023 transformou-se na novel Lei nº 8.368, de 27 de maio de 2024, acarretando na insubsistência atual daquele expediente da Comissão de Justiça e Redação;
Considerando, por fim, que o objeto normativo pretendido pelo PL nº 2876/2024 está totalmente contemplado pela Lei nº 8.368, de 2024,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro determina:
·
Remeta-se ao ARQUIVO o PL nº 2876/2024, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro, em razão da existência da Lei nº 8.368, de 2024, que versa sobre idêntica temática normativa.
Gabinete da Presidência, 28 de maio de 2024
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20240302876
Protocolo
4668
Autor
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/05/2024
Despacho
03/07/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/29/2024
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
2876/2024
Data do Despacho
05/28/2024
Data Publ.
05/29/2024
Pág. do DCM da Publicação
89
Observações:
Atalho para outros documentos