Informações Básicas

Código	20180200072	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/29/2018

Despacho

05/30/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

07/02/2021

Tipo de Resultado

Lei Complementar

Número da Lei Complementar

228/2021

Data da Lei Complementar

07/01/2021

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	07/02/2021
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2 a 5

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