Resultado
Final
LEI Nº 8.540, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
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Informações Básicas
Código
20150301379
Protocolo
004567
Autor
VEREADOR RENATO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/30/2015
Despacho
06/30/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/14/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.540
Data da
Lei
08/13/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
08/14/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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