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PROJETO DE LEI1238/2022
Declara o loteamento localizado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária

Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, bairro Campo Grande, na forma do anexo único desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área prevista nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2022.

ANEXO ÚNICO


PL 1238-2022 - AEIS Estrada do Pedregoso.pdf PL 1238-2022 - AEIS Estrada do Pedregoso.pdf
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20220301238 Protocolo009988
AutorVEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/11/2022 Despacho 05/17/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/23/2022 Data do Recibo09/23/2022
Prazo Final10/14/2022 Data do Retorno10/14/2022


Observações:


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