É com grande honra e satisfação que dirijo-me aos Senhores Vereadores, membros dessa nobre Casa Legislativa, para apresentar o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio de Janeiro para o quadriênio 2022-2025, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, que prioriza a qualidade de vida dos cariocas, a retomada do desenvolvimento econômico, o amparo social, a redução da violência, a reestruturação dos serviços de saúde, educação e transportes, a transparência e a integridade pública, o atendimento às demandas da sociedade, a excelência na qualidade dos serviços públicos e a parceria entre os Poderes.
Desenhar a fundamental retomada da Cidade do Rio de Janeiro, que vem sofrendo os impactos de sucessivas crises e da pandemia da COVID-19, que ceifou vidas, ampliou os abismos entre regiões e classes sociais e atingiu o hábito carioca de estar junto, significa valorizar as potencialidades de um Município de paisagens belíssimas e que tem uma grande força econômica, cultural e criativa.
Os desafios vêm sendo enfrentados com muito trabalho, dedicação e seriedade. Devemos olhar para a frente. A Zona Norte e a Zona Oeste, o Centro e a Zona Sul, cada parte deste vasto Município precisa de planejamento e gestão focada na retomada econômica e na melhoria das condições sociais para todas e todos.
Agora é fundamental acelerar a vacinação e a recuperação dos serviços de saúde, que são a chave para o fortalecimento da economia carioca e a base para que o pós-pandemia, que tanto almejamos, possa ser alcançado em breve. Estas ações devem estar integradas a outras, como acelerar a retomada verde, fortalecer a cultura, desenvolver uma nova organização urbana que promova o adensamento de áreas infraestruturadas e que busque a melhoria dos transportes, a redução de deslocamentos e a valorização de corredores sustentáveis.
A bússola do Projeto de Lei que ora submeto é o Plano Estratégico 2021-2024: Um Plano para a Retomada e o Futuro do Rio, cujo foco central é a recuperação econômica e o bem-estar social de todas e todos.
As prioridades para os próximos quatro anos são a ampliação dos serviços públicos e a dignidade para toda a população carioca, sendo para isso necessário levar em consideração o processo dinâmico e as peculiaridades territoriais do viver na Cidade, a fim de se pensar de maneira integrada e inovadora.
Assim, a harmonia e a transparência dos instrumentos de planejamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro foram os pilares para a elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2022-2025. É fundamental que Programas e Ações estejam alinhados às Iniciativas do Plano Estratégico, ao Plano Diretor e ao Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática, de forma a otimizar a qualidade de vida do carioca.
A fim de subsidiar a alocação de recursos para o quadriênio 2022-2025 foram utilizados os parâmetros macroeconômicos e as receitas previstas para esses exercícios.
Até 2025, há previsão de aplicação de R$ 118,097 bilhões em recursos do Tesouro e R$ 30,765 bilhões de Outras Fontes, totalizando um valor para o quadriênio de R$ 148,861 bilhões expressos em reais médios de 2022. Esses valores, meramente indicativos do volume de recursos que podem ser mobilizados no quadriênio, não constituem limite à programação de despesas nas Leis Orçamentárias Anuais e foram estimados utilizando-se os parâmetros macroeconômicos constantes da tabela a seguir.
Parâmetros Econômicos para o quadriêno 2022-2025
Indicadores | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
PIB real ano (%) | 2,31% | 2,50% | 2,50% | 2,50% |
IPCA ano (%) | 3,61% | 3,25% | 3,25% | 3,25% |
IGP-M ano (%) | 4,15% | 4,00% | 3,78% | 3,75% |
Taxa final de juros (%) | 6,25% | 6,50% | 6,50% | 6,50% |
Câmbio final (R$/US$) | 5,40 | 5,20 | 5,08 | 5,08 |
Fonte: Banco Central do Brasil - Relatório Focus 30/04/2021.
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O presente Projeto de Lei reflete o planejamento do atual Governo em Temas Transversais, que são compostos por Iniciativas Estratégicas. O alinhamento entre o Plano Estratégico e o Plano Plurianual ocorre, em nível macro, a partir deste momento, em que cada Iniciativa Estratégica corresponde a um Programa Estratégico do PPA, e esta transparência possibilitará o acompanhamento da execução orçamentária, bem como a avaliação das ações da Gestão Municipal.
O Projeto de Lei do Plano Plurianual foi estruturado em seis Temas Transversais que consideram as principais questões da vida contemporânea da dinâmica carioca, compreendendo a importância de sua articulação. Buscam garantir que as diferentes dimensões atuem de forma plena e conectada, comprometidos com a democracia e o acesso da população ao direito à Cidade:
I – Igualdade e Equidade: trata da redução das desigualdades e da busca pela equidade, por meio de ações sociais com ênfase nas populações vulneráveis, incluindo Programas com conteúdos relacionados com Educação, Assistência Social, Esporte, Cultura, Pessoas com Deficiência, Juventude, Mulheres, População Negra e Favelas;
II – Cooperação e Paz: tem por objetivo possibilitar maior conscientização do carioca quanto ao seu papel na construção da cidade, assim como almeja reduzir as diversas violências, principalmente contra grupos mais vulneráveis, e inclui os Programas que envolvem assuntos como Voluntariado, Participação Social, Ordem Pública, Defesa dos Animais e Redução de Violências;
III – Longevidade, Bem-Estar e Território Conectado: pretende alcançar a melhoria da infraestrutura urbana e do sistema de saúde, a fim de proporcionar condições para uma vida longa, saudável e ativa, promotora de autonomia, bem como possibilitar qualidade de vida para todos. Estão incluídos neste Tema Transversal, os Programas ligados à Saúde, Envelhecimento Saudável, Desenvolvimento Urbano, Moradia e Transportes;
IV – Desenvolvimento Econômico, Competitividade e Inovação: aborda os aspectos de retomada da economia carioca, levando em consideração a desburocratização, a promoção de emprego e renda dignos, desenvolvimento do capital humano e atração de investimentos, incluindo os Programas relativos ao Emprego e Renda, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação;
V – Mudanças Climáticas e Resiliência: tem por objetivo a retomada verde e o protagonismo da cidade no enfrentamento das mudanças do clima e na direção da neutralidade em carbono em 2050, fazendo parte deste tema os Programas relacionados com Saneamento, Áreas Verdes, Energia, Resiliência e Redução do Risco;
VI – Governança: almeja uma governança municipal responsável, transparente, integrada e planejada, que melhore a prestação de serviços da Prefeitura para os cidadãos e que alcance o equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Programas que tratam do Equilíbrio Fiscal, Integridade, Área Internacional, Planejamento e Gestão de Alto Resultado e Gestão de Pessoas.
Uma vez definidos os Temas Transversais, foram alocados recursos orçamentários, que viabilizem o desenvolvimento de atividades e projetos que otimizem a qualidade dos serviços prestados no Município do Rio de Janeiro.
Aplicação dos Recursos Orçamentários para o Período 2022-2025 por Tema Transversal
R$ médios de 2022
TEMA TRANSVERSAL | VALOR TOTAL QUADRIÊNIO |
IGUALDADE E EQUIDADE | 37.573.426.986 |
COOPERAÇÃO E PAZ | 3.930.495.990 |
LONGEVIDADE, BEM-ESTAR E TERRITÓRIO CONECTADO | 37.709.969.499 |
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO | 971.415.561 |
MUDANÇAS CLIMÁTICAS E RESILIÊNCIA | 12.125.082.324 |
GOVERNANÇA | 14.351.693.957 |
OUTROS PROGRAMAS | 42.199.018.813 |
TOTAL GERAL | 148.861.103.131 |
O valor de R$ 148,861 bilhões previsto para o quadriênio 2022-2025 está destinado da seguinte forma: programas estratégicos - R$ 26,412 bilhões (compostos por todas as 54 iniciativas apresentadas no Plano Estratégico); programas complementares - R$ 80,250 bilhões (compostos por programas não estratégicos e por aqueles que contemplam despesas tipicamente administrativas); e outros programas - R$ 42,199 bilhões (compostos por programas da Câmara Municipal - CMRJ, Tribunal de Contas - TCMRJ, previdência, gestão de operações especiais e reserva de contingência).
O Tema Transversal Igualdade e Equidade adirá R$ 37,573 bilhões, sendo R$ 34,102 bilhões aplicados em programas complementares e R$ 3,471 bilhões aplicados nos seguintes programas estratégicos.
I - Aprendizagem para Todos: objetiva melhorar a aprendizagem dos alunos e ampliar as oportunidades educacionais, por meio da reorganização dos conteúdos, da criação de novas estratégias de reforço escolar, da disponibilização de meios tecnológicos e outros recursos para complementação do ensino, além do desenvolvimento de habilidades socioemocionais nos alunos.
II - Qualificação e Valorização de Profissionais da Educação: visa a formar, avaliar e certificar profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, por meio de programas de formação em serviço, e eliminar o déficit de professores, com a expansão de estratégias como a migração e a convocação de professores, assim como a alocação eficiente da carga horária;
III – Renovação das Escolas Cariocas: busca promover o ensino inovador e inclusivo, voltado para o aprendizado efetivo, com a previsão de expansão do ensino em tempo integral, ensino bilíngue, aumento da oferta de vagas em creches e melhoria da infraestrutura da rede escolar, com prioridade para o atendimento de alunos residentes em áreas conflagradas e de maior vulnerabilidade social da cidade;
IV – Conexão Escola: tem por objetivo atender à demanda por ampliação do acesso a novas tecnologias digitais, de forma a assegurar uma educação com práticas pedagógicas plurais e empoderamento digital dos estudantes e professores. Para atingir tal objetivo, é necessário garantir aos alunos o acesso à internet, equipamentos adequados nas escolas e professores capacitados a utilizá-los de maneira produtiva;
V – Combate à Pobreza e Fome: pretende combater a fome, a pobreza, as desigualdades sociais e a violação de direitos por meio da ampliação da rede de assistência social, aumentando e aperfeiçoando o escopo dos serviços oferecidos, por meio da oferta de alimentação saudável e adequada nutricionalmente e da ampliação dos benefícios para complementar a renda das famílias;
VI – População em Situação de Rua: almeja reavaliar as metodologias aplicadas no processo de construção de políticas e ações específicas para a população em situação de rua, desde a abordagem nas ruas, passando pelo desenvolvimento de novas modalidades de acolhimento institucional até ações voltadas para a geração de renda para esta população;
VII – Primeira Infância Carioca: objetiva promover o desenvolvimento integral das crianças da primeira infância (de 0 a 5 anos e 11 meses), desde a gestação, envolvendo ações de saúde, educação e assistência social;
VIII – Territórios Sociais: busca identificar famílias residentes na Cidade com maior risco de vulnerabilidade social e, a partir de ações integradas e intersetoriais, inserir as famílias que ainda estão invisíveis para a rede municipal nos serviços da Prefeitura, assim como aumentar a qualidade do atendimento e acompanhamento daqueles que já acessam algum desses serviços;
IX – Mulheres e Equidade de Gênero: trata de políticas de promoção da mulher, com ênfase na autonomia econômica, liderança feminina e garantia de direitos;
X – Fortalecimento da Agenda Antirracista e Promoção da Igualdade Racial: propõe dar oportunidades à população negra, por meio de capacitações e microcrédito à empreendedores, incentivos a empresas que promovam a equidade racial no ambiente de trabalho, bem como pela instituição de cotas para negros no fomento cultural;
XI – Juventude Carioca: tem por objetivo se aproximar da juventude da Cidade, por meio da escuta ativa, debates de temas de seus interesses e específicos da região onde vivem, ofertas de capacitações e oficinas a serem realizadas, com foco em tecnologias digitais, esporte, arte, cultura e inserção no mundo do trabalho, e ainda seleção e premiação de iniciativas e negócios de impacto social realizados por jovens, além da realização de campanhas e da oferta de cursos e oportunidades específicas para os jovens em situação de vulnerabilidade;
XII – Rio, Esporte e Movimento: pretende reativar equipamentos esportivos subutilizados e fechados, a fim de beneficiar a população em geral, levando atividades para áreas de lazer de toda a Cidade, assim como desenvolver o talento esportivo de jovens atletas, de modo que tenham condições e oportunidades de atingir todo o seu potencial;
XIII – Rio – Cidade de Cultura: busca a valorização do potencial criativo e artístico dos diferentes territórios cariocas;
XIV – Rio Cidade + Inclusiva e Acessível: tem como objetivo tornar o Rio de Janeiro uma cidade aberta a diversidade, mais inclusiva e acessível, a fim de que pessoas e turistas se sintam bem cuidadas e recebidas com respeito e profissionalismo; e
XV – Favelas e Comunidades: visa a realizar melhorias nas favelas cariocas, a partir da gestão participativa de lideranças comunitárias e parceiros da sociedade civil no encaminhamento das principais demandas dos moradores para requalificação de serviços públicos e também da participação dos moradores em atividades que promovam o desenvolvimento local de maneira sustentável e geração de renda verde, a partir do recebimento de uma bolsa mensal pelo serviço ambiental prestado.
O Tema Transversal Cooperação e Paz agregará R$ 3,930 bilhões, sendo R$ 3,545 bilhões aplicados em programas complementares e R$ 0,385 bilhões aplicados nos seguintes programas estratégicos:
I – Trânsito e Transporte Seguros: almeja garantir a segurança no transporte público e no trânsito da Cidade aos usuários, adotando políticas estruturais voltadas à redução de acidentes com mortes no trânsito, assim como à priorização de modos ativos de transporte, atuando na fiscalização e monitoramento das estações do BRT para respostas rápidas e efetivas, conjuntamente com ações de prevenção e enfrentamento ao assédio de mulheres no transporte público;
II – Segurança, Prevenção e Harmonia: tem o intuito de elevar o protagonismo do município nas discussões inerentes à segurança pública local e seus impactos na economia e cidadania, com foco na prevenção e no ordenamento público de forma inteligente e especializada, a fim de propiciar harmonia entre Estado e cidadãos no cotidiano da cidade; já no tocante à prevenção da violência contra as mulheres, visa a proteger as mulheres em vulnerabilidade de atos reincidentes de violência doméstica e familiar, a partir da verificação do cumprimento de medidas protetivas deferidas pelo Poder Judiciário da Capital;
III – Cidadania e Participação Social: tem por objetivo promover o uso inteligente dos espaços públicos, estimulando o exercício da cidadania, a difusão do conhecimento sobre as peculiaridades da Cidade, seus atrativos, assim como todos os serviços e recursos que são oferecidos à população, estimulando a aproximação entre munícipes e Cidade;
IV – Proteção e Defesa Animal: consiste em um conjunto integrado de ações orientadas para o enfrentamento das questões relacionadas aos maus-tratos, ao abandono e à reprodução descontrolada de cães e gatos na Cidade do Rio de Janeiro e é destinada prioritariamente populações em áreas de baixa renda ou com maior demanda de ações voltadas para o controle populacional destes animais;
V – Cidade Segura para Jovens, Negros, Mulheres e LGBTQIA+: busca mitigar as violências das temáticas de gênero, raça e LGBTQIA+, combater o preconceito religioso, além de promover o enfrentamento às violências identitárias, tanto no âmbito interno da Prefeitura, quanto na cidade como um todo; e
VI – Território Legal: trata-se do desenvolvimento de um sistema intersetorial de monitoramento de informações sobre ocupações irregulares na cidade, incluindo as controladas por grupos criminosos, que beneficiará as forças de segurança, servidores que atuam no território e a sociedade em geral, e da instituição de um Centro de Controle e Fiscalização, para enfrentamento do mercado de construções irregulares não habitadas em áreas de risco, com ênfase nas localidades sob o domínio de grupos criminosos violentos.
Por sua vez, o Tema Transversal Longevidade, Bem-Estar e Território Conectado englobará R$ 37,710 bilhões, sendo R$ 20,515 bilhões aplicados em programas complementares e R$ 17,195 bilhões aplicados nos seguintes programas estratégicos:
I – Atenção Primária e Saúde Presente: tem por objetivo garantir o acesso à saúde básica e fundamental ao Sistema Único de Saúde, fortalecendo a integridade, a continuidade e a coordenação do cuidado;
II – Atenção Hospitalar e Maternidade: consiste na criação de um plano de reestruturação da atenção hospitalar e maternidade por meio de acolhimento e classificação de risco, redesenho dos processos de melhoria do atendimento e operacionalização, implantação de novas políticas de gestão de pessoas, melhoria da política de humanização, melhoria dos sistemas logísticos e de informação, e formação de parcerias público-privadas que propiciem ao setor público a possibilidade de concretizar projetos de grande impacto social;
III – Envelhecimento Ativo e Saudável: visa a promover a criação e o incremento de serviços e projetos de promoção e proteção, adoção de hábitos saudáveis, melhoria da qualidade de vida, e condições de dignidade e garantia de direitos, a fim de atender a população residente no município, que esteja em processo de envelhecimento a partir dos 40 anos e da população idosa a partir dos 60 anos;
IV – Vigilância em Saúde: pretende contribuir na reorganização da rede de Vigilância em Saúde nas Áreas de Planejamento (APs) do Município do Rio de Janeiro;
V – Reorganização da Rede de Média Complexidade: busca ampliar a oferta de consultas e procedimentos de média complexidade, para que os tempos de espera no SISREG sejam reduzidos;
VI – Saúde Mental: pretende ajustar a rede do município ao preconizado pelo Ministério da Saúde, ampliando a oferta de assistência para portadores de transtornos mentais ou relacionados ao álcool e drogas, assim como implementar uma rede de suporte e de vigilância dos casos graves, de caráter comunitário e articulada com a atenção primária, com a finalidade de oferecer respostas adequadas e oportunas;
VII – Reviver Centro: procura promover a valorização e a recuperação da Área Central da Cidade, por meio do incentivo à produção, transformação de uso e reconversão de imóveis para uso residencial, a promoção de recuperação do Patrimônio Cultural e pela constituição de uma estrutura de gestão e zeladoria e apoio à gestão dinâmica da área, com objetivo de requalificar a ambiência;
VIII – Território Conectado e Desenvolvimento das Zonas Norte e Oeste: tem por objetivo realizar intervenções urbanísticas, incentivos normativos e requalificação urbana em áreas específicas de bairros da Zona Norte e da Zona Oeste da cidade, com o intuito de atrair investimento e proporcionar vitalidade para as regiões, servindo de direcionamento e catalisador para investimentos privados, que permitam o desenvolvimento econômico e social;
IX – Avenida Brasil: almeja realizar a transformação econômica da Avenida Brasil, além de ampliar a rede estrutural de transporte público, de forma a garantir um nível de serviço público coletivo de alta capacidade que assegure conforto, confiabilidade, ocupação, segurança, acessibilidade universal e atualidade tecnológica;
X – Qualidade do Sistema de Transportes: visa a promover a qualidade e a consistência do Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO), almejando uma rede de mobilidade mais segura, eficiente, resiliente e inclusiva, bem como a requalificação da gestão e regulação do sistema;
XI – Habita Rio: trata da política habitacional municipal, dos desafios a serem enfrentados em meio à pandemia e dos planos e projetos a serem desenvolvidos na cidade, priorizando a produção de habitação de interesse social, a urbanização integrada e regularização urbanística e fundiária, além da disponibilização de novas modalidades habitacionais à população de baixa renda; e
XII – Espaço Público: tem por objetivo integrar as ações de diversos órgãos da administração pública e direcionar as iniciativas e contribuições da sociedade para a reconstrução e ampliação dos espaços públicos da cidade.
Os valores previstos para o Tema Transversal Desenvolvimento Econômico, Competitividade e Inovação totalizará R$ 0,971 bilhões, sendo R$ 0,689 bilhões aplicados em programas complementares e R$ 0,282 bilhões aplicados nos seguintes programas estratégicos:
I – Desenvolvimento Econômico Pós-Covid-19: tem o intuito de conseguir a manutenção tanto dos empregos das pessoas, quanto das micro e pequenas empresas, por meio da redução do impacto econômico das medidas mais restritivas adotadas por causa da pandemia;
II – Desburocratização + Melhoria de Ambiente de Negócios: objetiva simplificar os processos de licenciamento e fiscalização, a fim de gerar um ambiente de negócios mais dinâmico para atrair mais investimentos para a cidade;
III – Rio Maravalley: visa a desenvolver um portal para o acesso a ações, políticas públicas de apoio, disponibilidade de financiamento, capacitação de capital humano, abertura de mercados e um conjunto de instituições que, organizadas, deem suporte ao desenvolvimento de atividades para o fortalecimento do ecossistema de inovação e empreendedorismo;
IV – Turismo e Economia Criativa: busca diversificar a oferta turística e ampliar a capacidade de atração de turistas e de eventos para a cidade, visando à recuperação de postos de trabalho e de renda;
V – Capital Humano: consiste em ações que têm o objetivo de ampliar e oportunizar o acesso à formação profissional de jovens e adultos, objetivando o aumento da empregabilidade do carioca; e
VI – Desenvolvimento Setorial + Empregos Gerados: tem ações voltadas à realocação de trabalhadores no mercado de trabalho e o desenvolvimento da economia solidária na cidade.
O Tema Transversal Mudanças Climáticas e Resiliência aglutinará R$ 12,125 bilhões, sendo R$ 7,314 bilhões aplicados em programas complementares e R$ 4,811 bilhões aplicados nos seguintes programas estratégicos:
I – Áreas Verdes: visa a proteger e ampliar as áreas verdes da cidade com ações permanentes de monitoramento e recuperação ambiental;
II – Parques Urbanos: tem por objetivo incrementar a oferta de área verde na Zona Norte e Oeste da Cidade com a implantação de novos parques urbanos, assim como realizar concessões em parques a fim de ampliar usos qualificados e a conservação dos espaços públicos;
III – Agricultura Urbana: pretende desenvolver a atividade rural no âmbito do Município do Rio de Janeiro, fortalecendo-a e promovendo a sustentabilidade ambiental, facilitando o acesso da população a uma alimentação mais barata e segura, no intuito de fomentar uma relação mais equilibrada e controlada de oferta e demanda ao alimento;
IV – Energia: reforça o foco da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em eficiência energética e na geração de energia limpa e renovável, a fim de oferecer um serviço mais eficiente a um custo financeiro e ambiental menor, estendendo os benefícios de suas práticas a toda a população;
V – Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos: almeja aprimorar a gestão do saneamento básico e dos resíduos sólidos, de modo a ampliar a qualidade ambiental e os serviços prestados à população;
VI – Resiliência e Gestão de Risco: objetiva ampliar o monitoramento e a capacidade de visão preditiva sobre riscos urbanos, em especial os relacionados aos eventos climáticos, a fim de assegurar maior assertividade e agilidade na resposta ao cidadão, assim como reduzir os impactos de desastres por meio da prevenção, preparação, resposta e recuperação, promovendo maior resiliência da cidade;
VII – Distrito de Baixa Emissão e Gestão para o Clima: viabilizará a implementação da Governança Climática, em alinhamento com o Acordo de Paris, buscando capacitar a equipe da Prefeitura para a elaboração de planos setoriais de integração à política climática, monitorar as emissões e ações de mitigação e adaptação, fortalecer a estrutura organizacional e desenvolver projeto piloto do Distrito de Baixa Emissão;
O Tema Transversal Governança destinará R$ 14,352 bilhões, sendo R$ 14,084 bilhões aplicados em programas complementares e R$ 0,268 bilhões aplicados nos seguintes programas estratégicos:
I – Equilíbrio Fiscal: pretende implementar mecanismos permanentes de controle, estabilização e preservação do equilíbrio das contas públicas, assim como direcionar ações que gerem melhorias nos indicadores relacionados com a metodologia de análise de saúde fiscal proposta pelo Tesouro Nacional, a fim de permitir a abertura de espaço fiscal significativo para a ampliação dos investimentos e a retomada de projetos transformadores na cidade;
II – Rio sem Desvios: visa a ampliar a transparência, garantindo a presença do tema nas políticas setoriais e a divulgação de informações de interesse público em uma linguagem de fácil acesso e compreensão, bem como atender à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e adequar a Prefeitura às determinações legais, promovendo mudança cultural sobre sigilo e instituição de gestão de dados, além aplicar permanentemente ferramentas de monitoramento e avaliação da integridade de agentes públicos e de fornecedores, bem como fomentar a cultura de integridade orientada para a gestão de riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos da Prefeitura;
III – Governo Digital: tem por objetivo implantar o Governo Digital na Prefeitura, que consiste em um conjunto integrado de ferramentas tecnológicas, processos de governança e instrumentos de relacionamento com os cidadãos, bem como de participação da sociedade, com o intuito de proporcionar tanto uma experiência integrada na solicitação de serviços públicos, quanto à possibilidade aos órgãos de terem agilidade na criação e no aperfeiçoamento dessa oferta de serviços;
IV – Gente: visa a contribuir para que os gestores públicos sejam pontos-chave na construção de uma administração pública transparente e aberta ao diálogo com a sociedade, sendo capaz de resolver as demandas por políticas sociais com eficiência, qualidade e responsabilidade;
V – Liderança pelo Exemplo: busca reduzir custos e consumo, além de aumentar a integração entre os órgãos e entre os servidores públicos, ampliando a eficiência energética, otimizando espaços físicos e aprimorando o uso de recursos materiais e humanos, fazendo com que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro seja cada vez mais eficiente, moderna e sustentável;
VI – Planejamento Integrado de Alto Desempenho: tem por objetivo fortalecer a cultura, as ferramentas e os métodos de Planejamento e Gestão de Alto Desempenho, fundamentando as políticas públicas e as tomadas de decisão em dados e evidências, assim como unificando os planejamentos e projetos inovadores e transversais em uma única plataforma;
VII – Concessões e PPPs: almeja viabilizar projetos e políticas públicas por meio de parcerias com a iniciativa privada, bem como garantir o cumprimento e a qualidade do desempenho de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) já contratadas e a contratar, além de aprimorar a governança, o compliance e a transparência da gestão de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
VIII – Rio Internacional: visa a fortalecer e sistematizar as ações de cooperação internacional com cidades e países estrangeiros, áreas internacionais de cidades brasileiras e organizações internacionais, ampliar a influência da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em negociações internacionais, assim como a projeção internacional da cidade, seus projetos e iniciativas, a fim de que o município volte a ser referência em políticas públicas subnacionais.
Para Outros Programas estão previstos R$ 42,199 bilhões, aplicados da seguinte forma: Atuação Legislativa da Câmara Municipal - CMRJ, Controle Externo do Município do Rio de Janeiro, Obrigações com Aposentadorias e Pensões, Gestão de Operações Especiais e Reserva de Contingência.
O presente Plano Plurianual – organizado por Temas Transversais, Programas, Indicadores, Ações, Produtos e Metas Físicas, que serão acompanhados e avaliados no período de 2022 a 2025 – está estruturado da seguinte forma:
I - Volume I - Mensagem, Projeto de Lei e Anexos I a VIII:
a) Mensagem;
b) Texto do Projeto de Lei;
c) Anexo I - Objetivos Centrais e Princípios de Atuação do Governo;
d) Anexo II - Diretrizes e Metas por Tema Transversal:
1. Poder Executivo;
2. Poder Legislativo;
e) Anexo III - Programas Estratégicos por Tema Transversal;
f) Anexo IV - Temas Transversais;
g) Anexo V - Programas por Fonte de Recursos;
h) Anexo VI - Programas por Categoria Econômica;
i) Anexo VII - Programas por Tema Transversal;
j) Anexo VIII - Programas e Ações por Tema Transversal;
II - Volume II - Anexo IX:
a) Anexo IX - Metas e Prioridades por Tema Transversal – 2022:
1. Poder Executivo;
2. Poder Legislativo.
Senhores Vereadores, em linhas gerais, planejar o futuro desejado pela população carioca exige um olhar atento da Cidade para o médio prazo, reconstruindo o Rio de Janeiro de braços abertos a todos e todas, com respeito à diversidade, ao patrimônio cultural e ambiental.
Conto com o apoio dessa Casa Legislativa na apreciação do presente Projeto de Lei, para que as ações possam ser implementadas com o sucesso desejado por todos, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da Cidade do Rio de Janeiro.
É a hora da virada!
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro