Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

179

abril

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 220-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, que Dispõe sobre Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais da Rede Municipal de Educação e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 220-A/2021

Dispõe sobre Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais da Rede Municipal de Educação e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro, cujo objetivo é a divulgação no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação de forma organizada, clara e acessível as seguintes informações:

I - vacância de todos os cargos da rede, por Coordenadoria Regional de Educação - CRE, em virtude de exoneração, demissão, morte ou aposentadoria;

II - número de duplas regências que ocupam as vacâncias; e

III - concursos públicos efetivados com o objetivo de suprir o quadro de vacância, com especificação:

a) do número de concursados aprovados, convocados e que compõem o cadastro de reserva, por concurso realizado; e

b) do quantitativo de professores aprovados que fizeram cursos na Escola de Formação Paulo Freire, por concurso realizado.

Art.2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias, a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300220	Protocolo	003118
Autor	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/22/2021

Despacho

04/27/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/11/2022	Data do Recibo	04/11/2022
Prazo Final	05/06/2022	Data do Retorno	05/05/2022

Observações:

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