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PROJETO DE LEI1452/2022
Altera dispositivo da Lei nº 7.498, de 2022 e reconhece como Baixo Ipanema o entorno da Praça General Osório

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica alterado o inciso VIII, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de março de 2023.



Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20220301452 Protocolo012456
AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/23/2022 Despacho 08/26/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/06/2023 Data do Recibo03/06/2023
Prazo Final03/24/2023 Data do Retorno03/23/2023


Observações:


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