Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 140/2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 3

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei 140/2021:

“Art.______ No atendimento às peculiaridades do serviço público, poderá o Poder Executivo receber, da iniciativa privada, via doação, recursos financeiros de empresas privadas ou bens a serem utilizados na melhoria e manutenção do sistema BRT.

§ 1º Fica facultado ao Poder Executivo autorizar empresa privada a realizar reformas, via doação, nas estações de BRT, não cabendo nenhum reembolso futuro por parte da Prefeitura.

§ 2º O Poder Executivo deverá prestar contas, dando publicidade, na rede mundial de computadores, do valor recebido em doações, bem como a sua utilização.
Plenário Teotônio Villela, 7 de abril de 2021.



Vereador Carlo Caiado Vereador Felipe Michel
DEM Vice-presidente da Comissão de
Transportes e Trânsito

Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Luiz Ramos Filho
Presidente da Comissão de Vogal da Comissão de
Transportes e Trânsito Transportes e Trânsito



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Jorge Felippe Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Vereador Eliel do Carmo Vereador Vitor Hugo
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Pedro Duarte Vereador Carlos Bolsonaro
Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFAESTRUTURA

Vereador Welington Dias Vereador Ulisses Marins
Presidente Vice-Presidente


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Márcio Ribeiro
Presidente Vice-Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda que apresentamos a nossos pares visa permitir que empresas possam contribuir com recursos financeiros para a recuperação do sistema de BRT. Face ao exposto é que solicitamos apoio de nossos pares para que a emenda logre êxito.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300140 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 014/2021
Outras Informações:
Protocolo 002914 Autor VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 04/20/2021 Despacho 04/20/2021
    Publicação
 04/21/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 22 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 04/20/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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