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PROJETO DE LEI Nº 949/2021
Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ELIEL DO CARMO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º É direito da gestante com deficiência auditiva fazer-se acompanhar por intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, durante o parto, nas internações relacionadas à gravidez, nas consultas de pré-natal e de puerpério.

Parágrafo único. O direito a que se refere o caput não exclui o direito a acompanhamento familiar e à presença de doula.

Art. 2º O hospital, a maternidade ou a casa de parto poderá disponibilizar intérprete de LIBRAS para o atendimento das gestantes, parturientes e puérperas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 2 de dezembro de 2021.



JUSTIFICATIVA

O adequado atendimento à saúde de pessoas com deficiência, necessita levar em consideração a acessibilidade.
O Brasil é signatário da Convenção Internacional para Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Temos o Estatuto da Pessoa com Deficiência como legislação nacional para garantia de direitos dessa população. Temos avançado muito nos marcos legais, porém o dia a dia da cidade vai revelando necessidades que ainda não foram supridas. O presente projeto de lei visa suprir uma delas.
Chegou ao conhecimento de nossa mandata que parturientes têm encontrado dificuldades para ter o atendimento por um intérprete de libras no momento do parto. Por vezes, para ter um intérprete, precisam abrir mão de ter o acompanhante a que tem direito. Evidentemente, uma escolha muito difícil entre o afeto de quem lhe acompanha e a possibilidade de se comunicar com a equipe de profissionais de saúde. No momento do parto, ninguém deve ser obrigado a fazer uma escolha desse tipo. Quanto mais acolhida a parturiente se sentir, quanto mais humanizado for o seu parto, melhor será esse momento tão importante para ela e para o bebê.
O presente projeto de lei visa garantir o direito à presença de intérprete de Libras no momento do parto, mas também nas consultas de pré-natal e de puerpério.
Por isso, peço às vereadoras e aos vereadores desta casa a aprovação deste projeto de lei.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/02/2021Despacho 12/03/2021
Publicação 12/06/2021Republicação 06/02/2022

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação 15
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Republicado para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/12/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, O TRABALHO DE PARTO E AS CONSULTAS NO PUERPÉRIO, DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA => 20210300949 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/06/2021Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Eliel Do CarmoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº941/202112/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido05/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/26/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 949/2021 => Encerrada05/26/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 949/2021 => Aprovado (a) (s)05/26/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s)05/26/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 949/2021 => Encerrada06/02/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 949/2021 => Aprovado (a) (s)06/02/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria(s)06/02/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/10/2022Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Eliel Do Carmo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/05/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 949/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação07/05/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto08/15/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 949/2021 => Encerrada08/24/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 949/2021 => Não houve quorum08/24/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 949/2021 => Não houve quorum08/24/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 949/2021 => Rejeitado o Veto08/26/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/31/2022Vereadora Monica Benicio; Vereador Marcio Ribeiro; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Tarcísio Motta; Vereadora Tainá De Paula; Vereadora Thais Ferreira; Vereadora Veronica Costa; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Eliel Do Carmo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/09/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300949 => Lei 7510/202209/09/2022
Blue right arrow Icon Arquivo09/09/2022






   
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