Resultado Final


LEI Nº 8.494 DE 22 DE JULHO DE 2024.

Informações Básicas

Código20240303046 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária

Datas
Entrada04/15/2024 Despacho04/15/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/18/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8494 Data da Lei07/22/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/18/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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