EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO DO PL Nº 1172/2022

Autor

Vereadora Thais Ferreira

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereador William Siri

Acrescente-se o seguinte inciso ao § 1º do Art.9º na forma que menciona:

Os setores competentes da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento informarão quadro geral da distribuição racial da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder e Órgão segundo volume nominal e percentual de pessoas e de recursos distribuídos por cada grupo racial autodeclarado preto, pardo, branco, amarelo ou indígena conforme metodologia do IBGE.

A medida visa, por meio do orçamento, auxiliar o poder público municipal a identificar o cenário do efetivo cumprimento do objetivo de estabelecer uma gestão antirracista exemplar manifesto no discurso de posse do Sr. Prefeito Eduardo Paes, em 1º de janeiro de 2021, de modo a perceber e reduzir a desigualdade racial de oportunidades nos postos de trabalho da Prefeitura do Rio.

Pág. do DCM da Publicação	11 SUPLEMENTO	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira