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PROJETO DE LEI Nº 487-A/2021
Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Floresta da Posse, nos bairros de Campo Grande, Santíssimo e Senador Vasconcelos, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR ZICO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica criada a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Floresta da Posse, nos bairros de Campo Grande, Santíssimo e Senador Vasconcelos, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

§ 1º A ARIE apresenta uma área de 171,56 hectares e perímetro de 11,95 quilômetros.

§ 2º A delimitação da ARIE e seu mapa constam, respectivamente, do Anexo I (memorial cartográfico descritivo da ARIE) e Anexo II (mapa da ARIE).

Art. 2º Caberá ao órgão gestor ambiental do município a gestão da ARIE Floresta da Posse, em consonância com o disposto no seu Plano de Manejo.

Art. 3º São objetivos da ARIE Floresta da Posse:

I - proteger os ecossistemas naturais e a beleza cênica, garantindo condições de existência das comunidades da flora e da fauna residente ou migratória;

II - promover o desenvolvimento de atividades de recreação e educação ambiental em contato com a natureza, que sejam adequadas à conservação dos atributos naturais da área;

III - aumentar o grau de proteção das áreas de reflorestamento de modo a garantir seu pleno desenvolvimento;

IV - promover a restauração ambiental de corpos hídricos;

V - fomentar a realização de pesquisas científicas;

VI - aumentar a disponibilidade de habitat florestal que possa viabilizar maior dispersão de espécies entre os maciços do Gericinó-Mendanha e da Pedra Branca;

VII - promover a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região; e

VIII - disciplinar e compatibilizar os processos de uso e ocupação do solo com os objetivos de proteção da ARIE Floresta da Posse.

Art. 4° Na área de abrangência da ARIE Floresta da Posse estarão sob regime de preservação permanente as áreas delimitadas no artigo 4° da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, e no artigo 463, inciso IX, alíneas “b”, “c” e “d” da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Art. 5° Na Área de Relevante Interesse Ecológico de que trata esta Lei e seu entorno, ficam sujeitos a prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e/ou Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) n° 1, de 23 de janeiro de 1986 e da Lei Estadual n°1.356, de 3 de outubro de 1988:

I - abertura de estradas de rodagem, túneis e ferrovias; e

II - projetos de parcelamento e arruamento.

Art. 6° Na área de abrangência da ARIE Floresta da Posse estarão protegidas de forma integral as espécies de fauna e flora constantes nas listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção.

Art. 7º O Órgão Gestor Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, publicará o Termo de Referência para elaboração do Plano de Manejo da ARIE Floresta da Posse.

§ 1° As instituições científicas e as associações da sociedade civil poderão acompanhar a elaboração do Plano de Manejo da ARIE.

§ 2° O Poder Executivo apresentará o anteprojeto do Plano de Manejo da ARIE à comunidade científica e às entidades da sociedade civil interessadas, em audiência pública especificamente convocada através de edital, publicado no Diário Oficial do Município e em jornais de grande circulação.

Art. 8º O Órgão Gestor Ambiental, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, criará por instrumento específico o Conselho Gestor da ARIE Floresta da Posse.

Art. 9º A gestão da ARIE Floresta da Posse caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, que designará um gestor para esta unidade de conservação no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






ANEXO I

Memorial Cartográfico Descritivo dos limites da Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Posse.

Área Total: 171,56 hectares.
Perímetro Total: 11,95 km.

A Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Posse é delimitada por uma poligonal com início no Ponto 001 de coordenadas Leste “E” e Norte “N” (649.671,54; 7.468.595,97) na “Rua Anna Custódia”; segue na direção nordeste pelo meio fio desta rua até encontrar Ponto 002 de coordenadas EN (649.805,95; 7.468.647,06) no encontro desta com a “Rua Maria do Carmo Castro”; segue na direção sudeste pelo meio fio desta rua até encontrar Ponto 003 de coordenadas EN (650.119,33; 7.468.658,77) na “Rua Luís de Barros”; segue em direção noroeste pelo meio fio desta rua até encontrar Ponto 004 de coordenadas EN (650.088,50; 7.468.758,83) na “Rua Carlos Monteiro”; segue na direção nordeste pelo meio fio desta rua até encontrar Ponto 005 de coordenadas EN (650.224,92; 7.468.800,84) na “Rua Ministro Carlos Medeiros”; segue na direção sudeste pelo meio fio desta rua até encontrar Ponto 006 de coordenadas EN (650.250,95; 7.468.697,20) na “Rua Maria do Carmo Castro”; segue em direção sudeste pelo meio fio desta rua até encontrar Ponto 007 de coordenadas EN (650.392,36; 7.468.657,15) no encontro desta com a “Rua Ivo Baptista Suzano”; segue em direção nordeste pelo meio fio desta rua até encontrar Ponto 008 de coordenadas EN (650.369,83; 7.468.933,52) na “Rua José Martins Pires”; segue em direção nordeste pelo meio fio desta rua até encontrar o Ponto 009 de coordenadas EN (650.630,85; 7.468.999,20) na “Rua José Maximiniano Neto”; segue em direção sudeste pelo meio fio desta rua até encontrar o Ponto 010 de coordenadas (650.791,16; 7.468.854,82); segue na direção sudeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 011 de coordenadas EN (650.799,70; 7.468.847,45); segue na direção nordeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 012 de coordenadas EN (650.837,28; 7.468.859,83); segue na direção sudeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 013 de coordenadas EN (650.895,29; 7.468.718,60); segue na direção nordeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 014 de coordenadas EN (651.245,44; 7.468.847,39); segue na direção sudeste por uma linha reta até o Ponto 015 de coordenadas EN (651.404,03; 7.468.445,01); segue na direção sudoeste por uma faixa distante 15m do alinhamento da Via Férrea do Ramal Santa Cruz da Supervia até o Ponto 016 de coordenadas EN (650.848,55; 7.468.337,42); segue na direção noroeste por uma linha reta até o encontro no Ponto 017 de coordenadas EN (650.805,16; 7.468.459,93); segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 018 de coordenadas EN (650.711,50; 7.468.429,77); segue na direção sudeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 019 de coordenadas EN (650.732,13; 7.468.368,65); segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 020 de coordenadas EN (650.634,50; 7.468.327,37); segue na direção noroeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 021 de coordenadas EN (650.613,87; 7.468.369,44); segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 022 de coordenadas EN (650.336,84; 7.468.261,49); segue na direção noroeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 023 de coordenadas EN (650.321,76; 7.468.293,24); segue em direção sudoeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 024 de coordenadas EN (650.294,77; 7.468.284,51); segue na direção noroeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 025 de coordenadas EN (650.221,75; 7.468.325,79); segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar o Ponto 026 de coordenadas EN (650.135,63; 7.468.287,58) na curva de nível 53 metros; segue na direção sudeste por esta curva de nível até encontrar o Ponto 027 de coordenadas EN (650.028,66; 7.468.056,80); segue na direção noroeste por uma linha reta até encontrar Ponto 028 de coordenadas EN (650.011,47 ; 7.468.080,11); segue na direção noroeste por uma linha reta até encontrar Ponto 029 de coordenadas EN (649.985,77; 7.468.106,21); segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar Ponto 030 de coordenadas EN (649.902,03; 7.468.070,10); segue na direção sudeste por uma linha reta até encontrar Ponto 031 de coordenadas EN (649.922,66; 7.468.007,00); segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar Ponto 032 de coordenada EN (649.639,03; 7.467.910,02); segue na direção sudeste por uma linha reta até encontrar Ponto 033 de coordenadas EN (649.699,35 ; 7.467.690,95); segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar Ponto 034 de coordenada EN (649.529,50; 7.467.646,50); segue na direção noroeste por uma linha reta ate encontrar Ponto 035 de coordenada EN (649.500,39 ; 7.467.772,44); segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar Ponto 036 de coordenada EN (649.326,37 ; 7.467.712,67); segue na direção noroeste por uma linha reta até encontrar Ponto 037 de coordenada EN (649.311,05; 7.467.759,12); segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar Ponto 038 de coordenada EN (649.285,92; 7.467.749,54); segue na direção noroeste por uma linha reta até encontrar Ponto 039 de coordenadas EN (649.276,33 ;7.467.781,28); segue na direção sudoeste por uma linha reta até encontrar Ponto 040 de coordenadas EN (649.183,39; 7.467.748,21); segue em direção noroeste em linha reta ate encontrar Ponto 041 de coordenadas EN (649.116,58; 7.467.953,92); segue em direção noroeste em linha reta até encontrar Ponto 042 de coordenadas EN (649.082,43; 7.467.954,29); segue em direção sudoeste em linha reta até encontrar Ponto 043 de coordenadas EN (648.915,32 ;7.467.899,72); segue em direção sudoeste em linha reta até encontrar o Ponto 044 de coordenadas EN (648.847,85; 7.467.808,77); segue em direção sudeste em linha reta até encontrar Ponto 045 de coordenadas EN (648.923,43; 7.467.652,12) na curva de nível 66 metros; segue na direção sudeste por esta curva de nível até encontrar Ponto 046 de coordenada EN (648.768,85 ; 7.467.632,64); segue em direção noroeste em linha reta até encontrar Ponto 047 de coordenada EN (648.743,86 ; 7.467.652,92); segue em direção sudoeste em linha reta até encontrar Ponto 048 de coordenadas EN (648.698,59 ; 7.467.614,50); segue em direção sudeste em linha reta até encontrar o Ponto 049 de coordenadas EN (648.728,79 ; 7.467.542,27); segue em direção sudeste em linha reta até encontrar o Ponto 050 de coordenadas EN (648.752,16 ; 7.467.532,76); segue em direção sudoeste em linha reta até encontrar Ponto 051 de coordenadas EN (648.717,63 ; 7.467.393,85); segue em direção sudoeste em linha reta até encontrar o Ponto 052 de coordenadas EN (648.596,59 ; 7.467.359,86); segue em direção noroeste em linha reta até encontrar o Ponto 053 de coordenadas EN (648.580,01; 7.467.424,98); segue em direção sudoeste em linha reta até encontrar Ponto 054 de coordenadas EN (648.524,45; 7.467.414,66); segue em direção sudoeste em linha reta até encontrar o Ponto 055 de coordenadas EN (648.349,03; 7.467.334,49); segue em direção sudoeste em linha reta até encontrar o Ponto 56 de coordenadas EN (648.331,57; 7.467.333,70); segue em direção noroeste em linha reta até encontrar Ponto 057 de coordenada EN (648.279,98; 7.467.364,65); segue em direção noroeste em linha reta até encontrar Ponto 058 de coordenada EN (648.137,50; 7.467.367,43); segue em direção sudoeste em linha reta até encontrar Ponto 059 de coordenada EN (648.102,44; 7.467.288,73); segue em direção sudeste em linha reta até encontrar o Ponto 060 de coordenada EN (648.111,85; 7.467.231,30) no curva de nível 66 metros; segue na direção sudoeste por esta curva de nível até encontrar o Ponto 61 de coordenada EN (648.081,70; 7.467.547,50); segue na direção nordeste em linha reta até encontrar Ponto 062 de coordenadas EN (648.091,92 ; 7.467.548,76) na curva de nível 70 metros; segue na direção noroeste por esta curva de nível até encontrar o Ponto 063 de coordenadas EN (648.229,47; 7.467.844,55); segue em direção noroeste em linha reta até encontrar o Ponto 064 de coordenada EN (648.222,72; 7.467.910,89); segue na direção sudeste em linha reta até encontrar o Ponto 065 de coordenada EN (648.227,48; 7.467.910,18); segue na direção sudeste em linha reta até encontrar o Ponto 066 de coordenadas EN (648.249,48; 7.467.875,64); segue na direção sudeste em linha reta até encontra o Ponto 067 de coordenadas EN (648.296,47; 7.467.861,76); segue na direção nordeste em linha reta até o Ponto 068 de coordenadas EN (648.322,83; 7.467.878,12) na Rua “Abel Ferreira”; segue em direção sudeste pelo meio fio da “Rua Abel Ferreira” até encontrar Ponto 069 de coordenadas EN (648.362,69 ; 7.467.824,70); segue na direção sudoeste em linha reta até encontrar o Ponto 070 de coordenada EN (648.351,57; 7.467.783,66); segue na direção sudeste por uma linha reta até encontrar Ponto 071 de coordenadas EN (648.438,97; 7.467.752,20); segue na direção nordeste em linha reta até encontrar o Ponto 072 de coordenadas EN (648.457,70 ; 7.467.795,56); segue em direção nordeste em linha reta até encontrar o Ponto 073 de coordenadas EN (648.407,70; 7.467.995,87); segue em direção nordeste em linha reta até encontrar o Ponto 074 de coordenadas EN (648.477,52; 7.468.005,53) na Rua Jorge Corrêa Tomás; segue na direção nordeste pelo meio fio da “Rua Jorge Corrêa Tomás” até encontrar o Ponto 075 de coordenadas EN (649.238,38; 7.468.218,60); segue na direção noroeste pelo meio fio da “Rua Jorge Corrêa Tomás” até encontrar o Ponto 076 de coordenadas EN (649.213,47; 7.468.254,82); segue em direção nordeste em linha reta até encontrar o Ponto 077 de coordenadas EN (649.227,08; 7.468.314,25) na Rua Sérgio Rangel Barbosa; segue em direção nordeste pelo meio fio da “Rua Sergio Rangel Barbosa” até encontrar o Ponto 078 de coordenadas EN (649.297,16; 7.468.405,62) na Rua Monte Lindo; segue na direção nordeste pelo meio fio da “Rua Monte Lindo” até encontrar o Ponto 079 de coordenadas EN (649.582,22; 7.468.574,28) na Rua Ana Custódia; segue em direção nordeste pelo meio fio da “Rua Ana Custódia” até encontrar o Ponto 080 de coordenadas EN (649.625,01; 7.468.582,31); segue na direção noroeste em linha reta até encontrar o Ponto 081 de coordenadas EN (649.604,51; 7.468.740,67); segue na direção nordeste em linha reta até encontrar o Ponto 082 de coordenada EN (649.647,27; 7.468.747,64); segue em direção sudeste por uma linha reta até encontrar o Ponto Inicial 001.

O memorial descritivo foi realizado tendo como referência as seguintes especificações cartográficas:

Ortofotos Digitais do Município do Rio de Janeiro - IPP - Data: 2019; Base Cartográfica de 2013 - IPP - Escala: 1:2000; Sistema de Coordenadas: Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM); Fuso: 23S; Datum Horizontal: SIRGAS 2000; Datum Vertical: Marégrafo Imbituba – SC – IBGE. Data de elaboração: Março de 2022.


ANEXO II


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.


Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300487 Protocolo007287
AutorVEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada07/01/2021 Despacho 07/07/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/20/2022 Data do Recibo06/20/2022
Prazo Final07/08/2022 Data do Retorno07/08/2022


Observações:


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