EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Aditiva nº 4457 de 30/11/2023 às 18:02:53

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereador NIQUINHO

Inclui dispositivo sobre despesa de pessoal em Disposições Gerais

Inclua-se o seguinte artigo novo no Capítulo das Disposições Gerais:

"artigo novo. O Poder Executivo poderá aumentar as despesas com pessoal que derivem da concessão de quaisquer vantagens decorrentes de alterações da estrutura de carreiras ou da revisão geral da remuneração, desde que comporte a consecução da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2024 e a relação entre as despesas correntes e receitas correntes não supere noventa e três por cento, e respeitada a legislação eleitoral."

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereador NIQUINHO

Suprimir o art. 18

Suprima-se o art. 18

O disposto no art. 18 não se configura como próprio de lei orçamentária, mormente que a autorização legislativa demandada pelo art. 232 da LOM deve ser dada a cada imóvel a ser alienado, e não genérica. A CF é clara:
Art. 165 (...)
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Autor

Vereador EDSON SANTOS

Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereador NIQUINHO

Modifica a redação do art. 17

O art. 17 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 17. Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei e sem contrariar lei vigente que criou o órgão ou entidade objeto da alteração."

Pág. do DCM da Publicação	21	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira