;
 

Distribuição


Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TALENTOS DO ESPORTE - ADTE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Show details for Texto Parecer (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2672/2023, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TALENTOS DO ESPORTE - ADTE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Vitor Hugo

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2672/2023, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TALENTOS DO ESPORTE - ADTE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69; 152; 153, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 11 de março de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de março de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2672/2023, de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo.


Sala da Comissão, 11 de março de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20230302672Protocolo2830
AutorVEREADOR VITOR HUGORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada11/22/2023Despacho12/05/2023

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024
Data de Início Prazo 12/18/2023Data de Fim Prazo 02/27/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/11/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/18/2024Pág. do DCM da Publicação 26
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 2ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/21/2024Pág. do DCM da Publicação 76



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 15/12/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

Atalho para outros documentos