Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

591

setembro

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1896, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, que Cria o Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1896/2023

Cria o Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde.

Parágrafo único. O Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde será outorgado às entidades estabelecidas no Município que tenham se destacado por ações efetivas para aperfeiçoamento, treinamento, promoção do primeiro emprego e valorização das carreiras vinculadas à saúde.

Art. 2º As entidades requererão o selo à Prefeitura, instruindo o pedido com o número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, razão social, atividade principal, endereço, e-mail, telefone e relatório sintético das ações indicadas no parágrafo único do art. 1º.

Parágrafo único. Ao obter o selo, a entidade se compromete a manter por, no mínimo, dois anos, as ações de aperfeiçoamento, treinamento e promoção do primeiro emprego.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230301896	Protocolo	015681
Autor	VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/21/2023

Despacho

03/24/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/15/2023	Data do Recibo	09/15/2023
Prazo Final	10/05/2023	Data do Retorno	10/03/2023

Observações:

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