Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 217/2021, que "DECLARA O LOTEAMENTO MORADA DE COSMOS, LOCALIZADO NO CAMINHO DE TUTÓIA, S/Nº, BAIRRO CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA".
Autor: Vereador Wellington Dias
Relator: Vereador Jorge Felippe
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 217/2021, que "DECLARA O LOTEAMENTO MORADA DE COSMOS, LOCALIZADO NO CAMINHO DE TUTÓIA, S/Nº, BAIRRO CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA", de autoria do Vereador Wellington Dias.
II - VOTO DO RELATOR
A presente Proposição tem por objetivo melhorar as condições de moradia para a população de baixa renda, na área de Cosmos, cujo loteamento de entrada localizada no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande, será beneficiado com a criação de Área de Especial de Interesse Social.
A Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) tem um déficit habitacional de, pelo menos, 340 mil moradias. Em 300 mil casas, os moradores dormem sem ventilação adequada, em quartos com mais de três pessoas. Neste contexto, consta também a ausência, muitas vezes, de urbanização, ordenamento público e saneamento básico.
Neste sentido, é importante que os espaços como esse, desde que avaliados como funcionais do ponto de vista urbanístico, ambiental e da sustentabilidade, sejam regularizados para que haja a digna habitação da população local.
Por todo exposto, nosso voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 07 de Junho de 2021
Vereador Jorge Felippe
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia sete de junho de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 217/2021, de autoria do Vereador Wellington Dias.
Sala da Comissão, 07 de junho de 2021
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal