Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 240|2024

PROJETO DE LEI Nº 3.018/2024, que “DÁ O NOME DE ADENIR SILVA (1948/2024) A UM EQUIPAMENTO ESPORTIVO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”.

AUTORIA: VEREADOR MARCOS BRAZ

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000 e com o Parecer Normativo CJR nº 1/1989.

Em relação ao art. 2º da proposição, recomenda-se suprimir a referência feita à Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, já que esta dispõe sobre a aposição de placas em logradouros públicos, enquanto o projeto em exame tem por objeto a denominação de um equipamento esportivo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da LOM.

7. CONSIDERAÇÕES

A Procuradoria Geral do Município, por meio da Resolução nº 1.131, de 14 de outubro de 2022, alterou o Enunciado PGM nº 28, a fim de reconhecer a competência comum entre os poderes Executivo e Legislativo para denominação de próprios, vias e logradouros públicos da cidade.



Esta é a Informação que nos compete instruir.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)