PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56-A/2021
Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 27 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2021
Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 27 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Serão permitidas quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais, desde que realizadas no perímetro circunscrito ao Complexo Prisional de Gericinó - Bangu. ”(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 11 de novembro de 2021



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar a Lei Complementar n° 71/2004, que “Proíbe a construção de presídios na Área de Planejamento 5 - AP-5”, de forma a permitir a reforma e construção de novas unidades prisionais dentro do Complexo Prisional de Gericinó - Bangu, delimitado pelo Decreto Estadual n° 35.527, de 2004.
Esta solicitação foi feita pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, através de Carta anexada, endereçada a esta Casa Legislativa, tendo em vista a superlotação e a falta de estrutura adequada tanto para os funcionários do sistema prisional, quanto para as pessoas privadas de liberdade e que cumprem pena nas unidades prisionais do Complexo Prisional de Gericinó - Bangu.

Dentre os principais pontos, destacamos:

1 - A obsoleta estrutura físico-tecnológica das unidades prisionais do sistema penal fluminense;
2 - A Resolução n° 05, de 25 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que versa sobre os indicadores para fixação de lotação máxima dos estabelecimentos penais no país;
3 - A Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos que compele o estado brasileiro a adotar, de imediato, Medidas Provisórias necessárias à proteção eficaz da vida e integridade física das pessoas privadas de liberdade alocadas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho;
4 - Os diversos Processos Administrativos Especiais da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do ERJ, adstritos a requerimentos de interdição funcional de unidades prisionais do sistema prisional fluminense e que, de fato, culminaram na interdição das unidades Presídio Tiago Teles de Castro Domingues e Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, ante o atingimento de taxa de ocupação individual ter superado os 300% da capacidade originária;
5 - O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do ERJ e Secretaria de Estado e de Administração Penitenciária do ERJ com intervenção do Gabinete de Intervenção Federal e da Procuradoria Geral de Justiça, com ciência da Presidência do Tribunal de Justiça do ERJ;
6 - O Processo Administrativo n° 2017/0008716-4 da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do ERJ, concernente às tomadas de decisões dirigidas à efetiva melhora e regularização das condições de alocação de presos no sistema prisional fluminense, em especial, o enfrentamento ao cenário de superlotação carcerária;
7 - A edição da Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP n° 255, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, que estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de recursos financeiros voltados à execução de obras de construção de Cadeias Públicas ou Penitenciárias de Segurança Média, objeto do Programa de Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal e dá outras providências;
8 - A edição da Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP n° 309, de 28 de setembro de 2021, que estabelece procedimentos, critérios e prioridades para concessão de recursos financeiros voltados à execução de obras de construção de Cadeias Públicas ou Penitenciárias de Segurança Média - Objeto do Programa de Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal;
9 - O fato da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária ter diversos estudos, projetos de investimento e planos de ação em execução que têm como escopo o exame da viabilidade e exequibilidade de medidas que adequem o sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro às diretrizes do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, seja por meio de inserção no PACTO-RJ, ou não;
10 - O imperioso dever estatal em não ser o violador de suas próprias normatizações, principalmente as que versam sobre a dignidade da pessoa humana;

É, portanto, clarividente que a atual redação da Lei Complementar n° 71, de julho de 2004, precisa ser alterada, de forma a permitir que o Complexo Prisional de Gericinó - Bangu possa fazer as obras de reparo e efetuar a construção de novas unidades prisionais, e, assim, garantir a dignidade dos funcionários públicos e das pessoas privadas de liberdade que cumprem pena nas unidades prisionais do Complexo Prisional de Gericinó - Bangu.
À vista do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desse Projeto de Lei Complementar.
carta SEAP.pdf

Texto Original:


Legislação Citada
LEI COMPLEMENTAR N.º 71, DE 27 DE JULHO DE 2004.

Proíbe a construção de presídios na Área de Planejamento 5 — AP 5.

Autor: Poder Executivo

(...)

Art. 2.º Serão permitidas somente obras de reforma e conservação das atuais instalações de presídios existentes na AP 5, sendo vedado o aumento das áreas já construídas.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/18/2021Despacho 11/18/2021
Publicação 11/19/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 63 a 65 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir , deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público por ser de autoria destas mesmas Comissões Permanentes. Por sua vez, também, deixa de ser enviado às Comissões de Assuntos Urbanos, Obras Públicas e Infraestrutura e de Segurança Pública por ser de autoria da maioria dos membros de cada um destes colegiados.
.
Em 18/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210200056 => {A imprimir ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210200056 => {A imprimir }11/19/2021Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Vereador Willian Coelho,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Celso Costa,Vereador Gabriel MonteiroBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 56/2021 => Aprovado - Adiada04/20/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 56/2021 => Aprovado - Adiada04/29/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para audiência pública => 05/10/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Justiça e Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 05/12/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s)05/13/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 56/2021 => Encerrada05/27/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 56/2021 => Aprovado (a) (s)05/27/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 56/2021 => Aprovado - Adiada06/01/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56/2021 => Emenda Modificativa06/01/2022Vereador Tarcísio Motta,Vereador Chico Alencar,Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Segurança Pública,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Direitos Humanos,Comissão De Trabalho E Emprego
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56/2021 => Emenda Modificativa06/01/2022Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Segurança Pública,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Direitos Humanos
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56/2021 => Emenda Modificativa06/01/2022Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Segurança Pública
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 56/2021 => Aprovado - Adiada06/08/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 56/2021 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 56/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação06/10/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56/2021 => Emenda Modificativa06/10/2022Vereador Tarcísio Motta,Vereador Chico Alencar,Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Segurança Pública,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Direitos Humanos,Comissão De Trabalho E Emprego,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Felipe Boró,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Zico,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Reimont,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcio Santos
Blue right arrow Icon Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado06/10/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 3 sessão(ões) => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado06/10/2022
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Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 56/2021 => Aprovado (a) (s)06/10/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Dispensa da publicação da Redação Final => VEREADOR CELSO COSTA => Aprovado06/10/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação06/20/2022Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Vereador Willian Coelho,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Celso Costa,Vereador Gabriel Monteiro
Acceptable Icon Votação => Redação Final 56-A/2021 => Aprovado (a) (s)06/22/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/29/2022Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Vereador Willian Coelho,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Celso Costa,Vereador Gabriel Monteiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/20/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210200056 => Lei Complementar 254/202207/20/2022
Blue right arrow Icon Arquivo07/20/2022





   
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