PROJETO DE LEI Nº 2701-A/2023

Decreta

Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI O PORTAL CARIOCA JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1° Esta Lei institui, nos termos em que especifica, o Portal Carioca Jovem Aprendiz no âmbito do Município do Rio de Janeiro, destinado ao controle e cadastro das oportunidades do primeiro emprego de jovens aprendizes no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Portal instituído nesta Lei não importa em prejuízo da manutenção e utilização de outras ferramentas tecnológicas similares já existentes no âmbito da Prefeitura, para controle e acompanhamento da execução das políticas referidas no caput deste artigo, possuindo natureza complementar e específica relacionada aos gastos da política socioassistencial.

Art. 2º O Portal Carioca Jovem Aprendiz deverá ser apresentado e mantido, em linguagem de fácil compreensão dos cidadãos, cumprindo a utilidade pública de cunho informativo e educativo, de modo a assegurar o mais amplo acesso à população, notadamente os jovens na faixa etária entre 14 e 24 anos e pessoas com deficiência, estas, sem limite de idade.

§1º O Poder Executivo editará ato próprio regulamentando os procedimentos de lançamento, acesso e fluxo das informações a serem disponibilizadas no portal, sem prejuízo das finalidades desta Lei.

§2º  A execução do Portal ora instituído não importará em aumento de despesa para a municipalidade, devendo o mesmo ser implementado com os meios materiais, tecnológicos e recursos humanos já disponíveis no âmbito do Poder Executivo  através da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda.

Art. 3º O Portal Carioca Jovem Aprendiz será mantido, em caráter permanente, no endereço da rede mundial de computadores (internet) em sítio oficial da Prefeitura.

§1º O endereço eletrônico do Portal que trata esta Lei deverá constar das publicações e promoções oficiais executadas pela municipalidade e relacionadas com os programas, projetos e atividades afetos às políticas públicas municipais e que trata o art. 1º.

§2º A Página principal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro deverá exibir e manter link de acesso e/ou pop up para direcionamento ao Portal Carioca do Jovem Aprendiz instituído  nesta  Lei.

§3º O Portal será dotado de ferramenta de busca simples e avançada capaz de realizar pesquisa de documentos e informações relacionados aos Programas, Projetos, Atividades, ações e eventos de qualquer natureza, relacionados à política municipal de empregabilidade de jovens aprendizes.

Art. 4º O Portal Carioca Jovem Aprendiz deverá exibir todas as despesas relacionadas às ações municipais voltadas para atendimento das políticas públicas de empregabilidade e renda no município, mediante a apresentação de informações relevantes, dados estatísticos, indicadores, instrumentos contratuais, acordos e convênios celebrados, dentre as quais, as seguintes informações:

I - cadastro de todas as instituições que participem do Portal Carioca Jovem Aprendiz e/ou programa símile de primeiro emprego, e que mantenham vínculo de natureza obrigacional ou legal com o órgão gestor de política de emprego e renda do Município;

II – cadastro contemplando o número de jovens atendidos pelos programas de primeiro emprego no âmbito do município;

III – informações sobre os requisitos legais para ser um jovem aprendiz; e

IV – informações legais ao empregador, tais como pagamento de salário, vale-transporte, recolhimento de FGTS.

Parágrafo único. O Portal de que trata esta Lei deverá ser mantido atualizado contemplando dados relacionados direta ou indiretamente com os programas, projetos e atividades de empregabilidade de jovens aprendizes.

 Art. 5º O Poder Executivo deverá apresentar e disponibilizar acesso ao Portal Carioca Jovem Aprendiz completamente operacional dentro de 120(cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei.

 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2701/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302701 INSTITUI O PORTAL CARIOCA JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230302701 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/12/2023 Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº932/2023 12/15/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/18/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2701/2023 => Emenda Modificativa 04/18/2024 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/15/2024 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/15/2024 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/15/2024 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/15/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/15/2024 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/15/2024 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/15/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/15/2024 Discussão Primeira => Proposição 2701/2023 => Encerrada 08/15/2024 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 08/15/2024 Votação => Projeto assim emendado 2701/2023 => Aprovado (a) (s) 08/15/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 08/22/2024 Vereadora Teresa Bergher Discussão Segunda => Proposição 2701-A/2023 => Encerrada 09/12/2024 Votação => Proposição 2701-A/2023 => Aprovado (a) (s) 09/12/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/17/2024 Vereadora Teresa Bergher

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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