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Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR53/2021
Dispõe sobre o uso permitido da área que especifica.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1° O Armazém 6 e suas áreas anexas - Anexo 5/6 e Pátio 6/7 - na Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro, conhecido como “Armazém da Utopia”, têm seu uso restrito a atividades culturais e sociais.
Parágrafo único. A área a que se refere o caput está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de março de 2022.



ANEXO ÚNICO


Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210200053 Protocolo011493
AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA THAIS FERREIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/21/2021 Despacho 10/25/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/09/2022 Data do Recibo03/09/2022
Prazo Final03/29/2022 Data do Retorno03/24/2022


Observações:


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