Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1455

setembro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1843-A, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA VERONICA COSTA, que Cria a Campanha do Empoderamento Feminino, nas unidades de ensino do Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1843-A/2023

Cria a Campanha do Empoderamento Feminino, nas unidades de ensino do Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Campanha do Empoderamento Feminino, nas unidades de ensino do Município.

Art. 2º A campanha tem como objetivo promover a igualdade de gênero.

Parágrafo único. Para o atendimento do objetivo da campanha poderão ser promovidas as seguintes ações:

I – oficinas; e

II – palestras, incluindo biografias e legado de mulheres que moldaram a história do mundo em diversas áreas.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230301843	Protocolo	015172
Autor	VEREADORA VERONICA COSTA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/07/2023

Despacho

03/13/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/13/2024	Data do Recibo	09/17/2024
Prazo Final	10/10/2024	Data do Retorno

Observações:

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