EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Modificativa nº 2244 de 28/11/2024 às 11:51:53

Autor

Vereadora TERESA BERGHER

Modifica o art. 8°.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de quinze por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de
despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.

O percentual proposto na presente emenda mostra-se mais apropriado para a realidade do orçamento municipal. Conforme indicam as análises do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no âmbito das contas da gestão, no período de 2003 a 2024, o percentual efetivo mais elevado observado foi de 14,93%, em 2014.

Autor

Vereadora TERESA BERGHER

Modifica o art. 10.

O art. 10 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares provenientes de superávit financeiro logo após o encerramento do Balanço Patrimonial da Administração Direta, referente ao exercício de 2024."

A proposta adequará melhor o texto à realidade, eis que são abertos vários créditos suplementares ao longo do exercício, impondo, assim, a adoção do plural.

Autor

Vereadora TERESA BERGHER

Modifica o art. 10.

O art. 10 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares provenientes de superávit financeiro logo após a publicação do Balanço Patrimonial da Administração Direta, referente ao exercício de 2024."

A proposta adequará o texto às melhores técnicas legal e orçamentária, pois o ato administrativo só tem efetividade com a publicação do mesmo.

Autor

Vereadora TERESA BERGHER

Suprime o art. 18.

Suprima-se o art. 18.

O artigo em questão padece do vício de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria fere o princípio da exclusividade da peça orçamentária, contido no § 8º do art. 165 da Constituição Federal. Com a iniciativa original pretende-se burlar o processo legislativo aplicável. Na verdade, a matéria já está tratada na alínea "a", inciso VI, art. 84 da Constituição Federal.

Autor

Vereadora TERESA BERGHER

Suprime o art. 19.

Suprima-se o art. 19.

O artigo em questão padece do vício de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria fere o princípio da exclusividade da peça orçamentária, contido no § 8º do art. 165 da Constituição Federal. Com a iniciativa original pretende-se burlar o processo legislativo aplicável.

Autor

Vereadora TERESA BERGHER

Modifica o art. 6º.

O art. 6º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º A Despesa Total, fixada por Função, por Poderes e Órgãos, por Fontes de Recursos, os Demonstrativos da Receita Estimada e da Despesa Fixada e a Consolidação dos Quadros Orçamentários, estão definidos nos Anexos III, IV, VI e VII."

A inclusão do detalhamento das despesas por fontes de recursos objetiva aumentar a transparência orçamentária, de forma a demonstrar a forma de financiamento dos gastos da Prefeitura.

Autor

Vereadora TERESA BERGHER

Dispõe sobre a utilização dos recursos vinculados na execução orçamentária.

Acrescente-se novo artigo onde couber:

"NOVO ARTIGO. Durante a execução orçamentária, os recursos correspondentes às outras fontes que não os da fonte livre do Tesouro Municipal deverão ser aplicados em percentual mínimo de 70%, com o acompanhamento e orientação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, quando necessário, minimizando-se eventuais restituições e sanções."

A presente emenda tem a finalidade de incentivar a boa gestão dos recursos públicos vinculados no âmbito municipal, buscando uma maior e mais eficiente utilização das fontes vinculadas na execução da despesa pública, evitando a devolução ou eventual punição por falta de uso daquele recurso proveniente de outros entes federativos.

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
Nº da Emenda	3558-A2024	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	10 e 11	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira