Texto da Redação Final

Texto da Redação (clique aqui)

Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica prolongado até o dia 15 de março de 2023 o prazo final da Comissão Especial que trata o art. 346 do Regimento Interno, inicialmente prorrogado pelo art. 2º da Resolução Plenária nº 1.540, de 16 de novembro de 2021 e alterado pela Resolução Plenária nº 1.573, de 7 de junho de 2022, para parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 - Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, oriundo da Mensagem nº 37 do Poder Executivo.

§1º Com a dilação do prazo da Comissão Especial para o curso da 3ª Sessão Legislativa, os membros eleitos continuarão a compor e a exercer seus cargos e funções até o término dos trabalhos de deliberação do PLC nº 44/2021.

§ 2º Excepcionalmente, os atuais suplentes da Comissão Especial passarão a compor a titularidade do Colegiado, que contará, a partir da publicação desta Resolução, com onze membros efetivos.

§ 3º Para efeito da singularidade prevista no § 2º deste artigo, no caso de ocorrer vacância ad futurum, o membro titular será substituído mediante indicação da respectiva liderança partidária ou de bloco parlamentar existente à época da eleição dos integrantes da Comissão Especial.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 10 de novembro de 2022

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente