Resultado
Final
LEI Nº 8.537, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
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Informações Básicas
Código
20240302975
Protocolo
5233
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. GILBERTO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/19/2024
Despacho
03/26/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/14/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.537
Data da
Lei
08/13/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
08/14/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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