Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.388, de 26 de maio de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 760, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Vera Lins e Prof. Célio Lupparelli, que “Declara como Área de Especial Interesse Social – AIES, para fins de urbanização e regularização fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300760	Protocolo	008796
Autor	VEREADORA VERA LINS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/25/2021

Despacho

10/07/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/27/2022	Número do Ofício	304
Data do Ofício	05/26/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	05/27/2022
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7308/2022

Data Lei

05/26/2022

Observações:

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