Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1828

dezembro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3652, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Arte e Folia, Educação, Cultura e Esporte - IAFECE como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3652/2024

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Arte e Folia, Educação, Cultura e Esporte - IAFECE como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE BEÇA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Instituto Arte e Folia, Educação, Cultura e Esporte - IAFECE no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303652	Protocolo	9884
Autor	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/24/2024

Despacho

11/04/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/16/2024	Data do Recibo	12/20/2024
Prazo Final	01/16/2025	Data do Retorno	01/14/2025

Observações:

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