Resultado
Final
LEI Nº 8.738, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302551
Protocolo
1524
Autor
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/17/2023
Despacho
10/24/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/16/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8738
Data da
Lei
12/13/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/16/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
12-13
Observações:
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