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PROJETO DE LEI Nº 86/2021
Institui o Programa Família na Escola nas unidades de ensino da rede municipal de educação

Autor(es): VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Esta Lei institui o Programa Família na Escola no âmbito do Município do Rio de Janeiro com o objetivo de promover o fortalecimento do aprendizado através da integração entre família e escola por meio da realização de atividades e eventos no espaço escolar, ressaltando a importância da participação familiar nas atividades acadêmicas, na formação moral, ética e pessoal dos indivíduos.

Art. 2º A Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para atingir os objetivos desta propositura, através de seus órgãos competentes, poderá:

I - promover reuniões pontuais;

II - promover eventos para a família;

III - promover exposições de trabalhos;

IV - promover atividades culturais e desportivas;

V - promover palestras e debates;

VI - utilizar a tecnologia como ferramenta de aproximação entre escola e família;

VII - utilizar as redes sociais como ferramenta de aproximação entre escola e família. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300086 Protocolo000690
AutorVEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/04/2021 Despacho 03/05/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/01/2021 Data do Recibo12/02/2021
Prazo Final12/22/2021 Data do Retorno12/21/2021


Observações:


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