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INFORMAÇÃO nº 285/2022

Projeto de Lei nº 1.280/2022 que “INCLUI O EVENTO SEMANA DA LUSOFONIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

AUTORIA: VEREADORA TERESA BERGHER

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao projeto:

Lei nº 518, de 16 de abril de 1984, que “Dispõe sobre a denominação de semana da comunidade luso-brasileira ao período de 16 a 22 de abril.” (Revogada e consolidada pela Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010).

Lei nº 3.465, de 11 de dezembro de 2002, que “Institui a Semana Municipal da Defesa e Valorização da Língua Portuguesa e dá outras providências.” (Revogada e consolidada pela Lei nº 5.146/2010).

Lei nº 4.370, de 6 de junho de 2006, que “Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Intercâmbio Cultural entre Países de Língua Portuguesa” (Revogada e consolidada pela Lei nº 5.146/2010).

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto atende aos requisitos da Lei Complementar nº 48/2000 e ao Parecer Normativo CJR nº 5/2010.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município - LOM.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM.


É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.


* NOTA DE ESCLARECIMENTOEste documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

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