Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1501

setembro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3348, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor Vereadores Rosa Fernandes e Paulo Pinheiro, que Institui a Campanha Abraço pela Vida para informação e conscientização sobre a Manobra de Heimlich. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3348/2024

Institui a Campanha Abraço pela Vida para informação e conscientização sobre a Manobra de Heimlich

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PAULO PINHEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Abraço pela Vida, para informação e conscientização sobre a Manobra de Heimlich no Município do Rio de Janeiro, com o intuito de estimular e conscientizar a população da importância do procedimento.

Art. 2º Durante a realização da campanha, serão homenageados os agentes dos serviços de saúde e/ou de segurança, bem como cidadãos que realizaram, nos últimos doze meses, ações de salvamento envolvendo a manobra de Heimlich.

Art. 3º A campanha também abrangerá as instituições de ensino da rede pública municipal de educação e as escolas privadas beneficiadas com recursos públicos, mediante a realização de atividades que conscientizem a população em como proceder para evitar engasgamentos, por meio de realização de palestras; promoção de campanhas publicitárias institucionais; utilização de recursos auxiliares como folders, adesivos, vídeos informativos, entre outros.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303348	Protocolo	7755
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PAULO PINHEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/20/2024

Despacho

06/24/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/25/2024	Data do Recibo	09/30/2024
Prazo Final	23/10/2024	Data do Retorno

Observações:

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