Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1136/2022

EMENTA:

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 6º DA LEI Nº 2743, DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE"

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CHAGAS BOLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° O art. 6º da Lei nº 2743, de 7 de janeiro de 1999, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

"Art. 6° (...)

§3º Excluem-se desta obrigação as normas relacionadas às botoeiras dos elevadores. (NR)"


Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 31 de março de 2022

JUSTIFICATIVA

A presente proposta de lei visa fazer uma pequena alteração na Lei 2.743/1999, excetuando do cumprimento das normas da ABNT as botoeiras dos elevadores, permitindo assim que os prédios possam colocar, no painel, indicativo de qual pavimento o número ou letra efetivamente correspondem, facilitando a vida de moradores, visitantes e entregadores de mercadorias.

Face ao exposto é que solicito apoio de meus pares para que a proposta logre êxito.

Texto Original:

Dispõe sobre a Instalação e Conservação de Aparelhos de Transporte

Art. 1º- A fabricação, instalação e conservação de aparelhos de transporte no Município do Rio de Janeiro serão regidas pelas disposições contidas na presente Lei.

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/31/2022	Despacho	04/05/2022
Publicação	04/06/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33/34		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 05/04/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1136/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1136/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301136 ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 6º DA LEI Nº 2743, DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE" => 20220301136 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 04/06/2022 Vereador Carlo Caiado,Vereador Pedro Duarte,Vereador Chagas Bola Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº143/2022/2022 04/14/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/08/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/08/2022 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/08/2022 Discussão Primeira => Proposição 1136/2022 => Encerrada 12/08/2022 Votação => Proposição 1136/2022 => Aprovado (a) (s) 12/08/2022 Despacho => Proposição => 1136/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR PEDRO DUARTE; VEREADOR CHAGAS BOLA 12/08/2022 Discussão Segunda => Proposição 1136/2022 => Encerrada 12/15/2022 Votação => Proposição 1136/2022 => Aprovado (a) (s) 12/15/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/26/2022 Vereador Carlo Caiado,Vereador Pedro Duarte,Vereador Chagas Bola Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 01/12/2023 Resultado Final => 20220301136 => Lei 7761 01/12/2023 Arquivo 01/12/2023