Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 782/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA AO SERVIÇO REALIZADO POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Esta Lei determina que as academias de ginástica e estabelecimentos similares, localizados no Município do Rio de Janeiro, deverão garantir aos alunos devidamente matriculados o ingresso acompanhados por profissionais particulares de educação física – personal trainer, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, desde que sejam identificados portando a carteira de identidade profissional.
§ 1º O acesso do profissional de educação física será permitido apenas para orientar e coordenar as atividades de seu cliente.
§ 2º As academias poderão cobrar dos profissionais de educação física taxa referente ao uso do espaço para desenvolvimento de suas atividades individuais como personal trainer, que não poderá ser superior ao valor da hora/ aula paga aos integrantes do quadro de profissionais da academia.
Art. 2° As academias de ginástica não poderão cobrar qualquer taxa adicional ao aluno para o desenvolvimento das atividades físicas realizadas com o acompanhamento do profissional orientador de sua escolha.
Art. 3º A academia não poderá ser responsabilizada pelos atos praticados pelos profissionais particulares de educação física, durante a prestação de seus serviços.
Art. 4° A inobservância das normas estabelecidas nesta Lei acarretarão ao infrator as seguintes sanções:
I – multa no valor da mensalidade paga pelo usuário na data da infração;
II – aplicação da multa em dobro, nos casos de reincidência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de outubro de 2021

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/19/2021	Despacho	10/20/2021
Publicação	10/21/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	47/48		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 20/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 782/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 782/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300782 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA AO SERVIÇO REALIZADO POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300782 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/21/2021 Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº774/2021 10/22/2021 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Deferido com base no art 206 VIII do Regimento Interno 05/18/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer