PROJETO DE LEI Nº 1998-A/2023
Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números de emergência da Polícia Militar - Disque 911 e Disque 112.

Art. 2º É obrigatória a divulgação do Disque 911 e do Disque 112 nos veículos e órgãos municipais.

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 1998/2023
Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números de emergência da Polícia Militar - Disque 911 e Disque 112.

Art. 2º É obrigatória a divulgação do Disque 911 e do Disque 112 nos veículos e órgãos municipais.

Parágrafo único. A obrigatoriedade contida no caput se estende a todos os estabelecimentos públicos municipais e a todos os meios digitais ou impressos, confeccionados pelo Município.

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 20 de abril de 2023.


JUSTIFICATIVA

Desde 2013, as operadoras de telefonia movel ( celular) disponibilizam em suas redes o código 911 e 112 ,como Serviço Público de Emergência. A definição do “Disque 911 e Disque 112 ” como Serviço Público de Emergência possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência,sendo este gratuito para o cidadão.
A medida vai possibilitar que os serviços de emergência possam ser utilizados com maior facilidade pelos visitantes internacionais.
A maioria das redes públicas de telefonia  possuem um único número de telefone de emergência (às vezes conhecido como número de telefone de emergência universal ou número de serviços de emergência) que permite que um chamador entre em contato com os serviços de emergência locais para obter assistência.
O número de emergência difere de país para país;
Normalmente é um número de três dígitos para que possa ser facilmente lembrado e discado rapidamente. Alguns países têm um número de emergência diferente para cada um dos diferentes serviços de emergência; estes geralmente diferem apenas pelo último dígito.
Em muitos países, incluindo o Brasil, a discagem 112 (usada na Europa e partes da Ásia) ou 911 (usada em países das Américas) conectará os chamadores aos serviços de emergência. No Brasil, os principais números de emergência são 190 (polícia), 192 (ambulância) e 193 (bombeiros).
Uma chamada para um número de telefone de emergência pode ser atendida por um operador de telefonia ou por um despachante de serviços de emergência. A natureza da emergência (polícia, bombeiros, médica) é então determinada. Se a chamada foi atendida por um operador de telefonia, eles a conectam ao serviço de emergência apropriado, que envia a ajuda apropriada. No caso de vários serviços serem necessários em uma chamada, a necessidade mais urgente deve ser determinada, com outros serviços sendo chamados conforme necessário.
Em nossa cidade, recebemos um grande volume de turistas estrangeiros, sendo de suma importancia que haja facilidade para os naturais e os turistas, pedirem ajuda em momentos de dificuldades.
Dessa forma, conto com a ajuda de meus pares na aprovação deste Projeto.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/25/2023Despacho 05/02/2023
Publicação 05/03/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 48/49 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Segurança Pública,
Comissão de Proteção e Defesa Civil, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 02/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Segurança Pública
04.:Comissão de Proteção e Defesa Civil
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR - DISQUE 911 - DISQDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR - DISQUE 911 - DISQUE 112 - NA FORMA QUE MENCIONA => 20230301998 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }05/03/2023Vereador Celso CostaBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº290/202305/11/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)05/08/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Proteção e Defesa Civil => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1998/2023 => Emenda Supressiva05/08/2024Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1998/2023 => Encerrada05/09/2024
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)05/09/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1998/2023 => Aprovado (a) (s)05/09/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação05/13/2024Vereador Celso Costa
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1998-A/2023 => Encerrada05/16/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1998-A/2023 => Aprovado (a) (s)05/16/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/22/2024Vereador Celso Costa
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/13/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1998-A/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.06/13/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto06/20/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1998-A/2023 => Encerrada08/07/2024
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1998-A/2023 => Rejeitado o Veto08/07/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/08/2024Vereador Celso Costa
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/15/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301998 => Lei 8.53808/15/2024
Blue right arrow Icon Arquivo08/15/2024






   
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